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norma nº 1663/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaInstitui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal n. 13.708/18 no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MP MUNICIPAL
A cx
Cx OE
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei n.º 1.663, de 20 de maio de 2019.
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
garantindo a aplicabilidade da Lei Federal Nº 13.708/18 no
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica fixado em R$ 1.314,34 (hum mil, trezentos e quatorze reais e trinta e
quatro centavos), atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal nº 13.708/18, o vencimento
inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município, referente à carga horária de 40h, sem contemplar eventuais
adicionais ou outras espécies remuneratórias.
& 12. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, em consonância com a Legislação Federal.
$ 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o disposto na Legislação Federal.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica atualizada a
Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), apresentada no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as categorias
de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação Municipal vigente que versa sobre o
Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos
Servidores.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO . .
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760 000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
g PREFEITURA AP MUNICIPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo devidamente suplementas em
caso de insuficientes.
Art. 58. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de janeiro do corrente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE E O-CE, em 20 de maio de 2019.
aan Gonçalves Pinto Júnior
PREFEITO DE E
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA | MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
MATRIZ HIERÁRQUICA
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE
PADRÃO DE 40h 40h 40h
VENCIMENTO
VALOR EM R$ | ll It
1.314,34 1
1.340,63 2 1
1.367,44 3 2 1
1.394,79 4 3 2
1.422,68 5 4 3
Do 1.451,14 6 5 4
1.480,16 7 6 5
1.509,76 e 8 7 6
— 1.539,96 9 8 7
1.570,76 10 9 8 1
1.602,17 11 10 9
163422)... 2 | aa 10
1.666,90 13 12
170024] 4 To as 12
13
1.768,93 16 15 14
1.804,31 17
184,39] 18 Tao 16
1.877,20 18 17
| 1.914,75 18 ]
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

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