| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Eusébio o Programa Mais Mulher e dá outras providências. |
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EUSÉBIO PIUNICIPAL G EU to com quali de USEBIO Lei nº 1.664, de 20 de maio de 2019. Institui no âmbito do Município de Eusébio o programa "MAIS MULHER" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa “Mais Mulher”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal. 8 1º O programa instituído no "caput" deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. & 2º O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão em massa de informação, especialmente dos seguintes: |-seminários, cursos e palestras; Il — vídeos e slides; Hll — cartilha da mulher; IV— Mídias digitais. 8 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: |-saúde da mulher; Il —- adolescência feminina; ll — planejamento familiar; IV— gravidez, parto e pós-parto; V-menopausa e terceira-idade; VI - empoderamento feminino; Vil- luta por igualdade de direitos sociais; VIII - combate à violência contra a mulher. & 4º Do programa constará também a criação e distribuição através da Rede Municipal de Saúde do “cartão da Mulher" no qual constará, além da identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: I- consulta ginecológica periódica; Il — citologia Oncótica; |ll - exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose); o e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP: 23.563.067/0001-30 EUSÉBIO PUNICIPAL EUS com qualidade de USEBIO IV — planejamento familiar; V- gestação; VI- menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose). Art. 2 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, em 20 de maio de 2019. / as Agílon Gonçálves Pinto Júnior PREFEITO DE EU IO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edrutson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30