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norma nº 1664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaInstitui no âmbito do Município de Eusébio o Programa Mais Mulher e dá outras providências.
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EUSÉBIO PIUNICIPAL
G
EU to com quali de USEBIO
Lei nº 1.664, de 20 de maio de 2019.
Institui no âmbito do Município de Eusébio o
programa "MAIS MULHER" e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa “Mais Mulher”, a ser
desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
8 1º O programa instituído no "caput" deste artigo terá por objetivo difundir
conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e
conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
& 2º O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão em massa de
informação, especialmente dos seguintes:
|-seminários, cursos e palestras;
Il — vídeos e slides;
Hll — cartilha da mulher;
IV— Mídias digitais.
8 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a
mulher nas seguintes áreas:
|-saúde da mulher;
Il —- adolescência feminina;
ll — planejamento familiar;
IV— gravidez, parto e pós-parto;
V-menopausa e terceira-idade;
VI - empoderamento feminino;
Vil- luta por igualdade de direitos sociais;
VIII - combate à violência contra a mulher.
& 4º Do programa constará também a criação e distribuição através da Rede Municipal de
Saúde do “cartão da Mulher" no qual constará, além da identificação da portadora e de
informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e
tratamento nas seguintes áreas:
I- consulta ginecológica periódica;
Il — citologia Oncótica;
|ll - exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose);
o
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP: 23.563.067/0001-30
EUSÉBIO PUNICIPAL
EUS com qualidade de USEBIO
IV — planejamento familiar;
V- gestação;
VI- menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).
Art. 2 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, em 20 de maio de 2019.
/ as
Agílon Gonçálves Pinto Júnior
PREFEITO DE EU IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrutson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

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