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norma nº 1665/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Urbana (REURB) no âmbito do Município de Eusébio, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei nº 1.665, de 03 de junho de 2019.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana
(REURB) no âmbito do Município de Eusébio, na
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1º- Ficam instituídas no Município de Eusébio normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes que obedecerá no que couber a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, bem como Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
$ 1º - O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de
sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social
e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
$ 2º - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma
da Lei Federal nº 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Município:
IR identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPS: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA HF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
HI. criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor
dos seus ocupantes;
WI. ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos
próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV. — promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V. estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI. — garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
vIl. garantir a efetivação da função social da propriedade;
vIll. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX. — concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
Xl. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XIl. — franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:
I. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de
área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado
em área qualificada ou inscrita como rural;
H. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no
qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de
seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização;
HI. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença
de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
IV. demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar
os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano
informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com
averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município
V. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento
expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb,
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA F MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram
conferidos;
VI. legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel
objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VIl. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade
imobiliária objeto da Reurb;
VIII. ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou
fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos
informais.
Parágrafo Único: Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as
exigências em normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros
urbanísticos e edilícios.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DA REURB:
Art. 4º - A Regularização Fundiária Urbana — Reurb, para fins da presente lei,
compreende duas modalidades:
I. Reurb de Interesse Social (Reurb-S) — aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população
de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo
Municipal; e
H. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) — aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não
qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
8 1º - A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de
forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
$ 2º - Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como
forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo
urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a
implantação de usos não residenciais.
8 3º- Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S,
famílias com renda até 05 (cinco) salários mínimos.
8 4º - Terão gratuidade na Reurb-S os ocupantes de imóveis com área até
250m? e renda até 05 (cinco) salários mínimos.
8 5º- Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reurb-S deverão
comprovar a posse no imóvel conforme os termos do Art.1º 82º.
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eo sis PREFEITURA 7 MUNICIPAL
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Desenvolvimento com qualidade de vida
s 6º - Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às
isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à
Reurb-S.
Art. 5º - A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto,
distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a
execução da regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da Reurb
realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à
utilização do serviço.
SEÇÃO II
DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB
Art. 6º - Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
l. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou
por meio de entidades da Administração Pública Indireta;
Il. os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária urbana;
.os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
IV. a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e
V. o Ministério Público.
Parágrafo único -Os legitimados poderão promover todos os atos
necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
Art. 7º - Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao
pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na
forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das
acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação
dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo Único - As áreas de propriedade do Poder Público registradas no
Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua
titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou
extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 8º - Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de
regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários
poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
SEÇÃO |
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 9º - Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais alterações, bem como o que dispuser
o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
SEÇÃO II
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 10 - A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do
direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da
legislação federal vigente.
SEÇÃO III
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Art. 11 - A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o
qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal
vigente.
Art. 12 - O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder
Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei
deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que
irregularmente se beneficiou do instrumento.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO!
DO PROCEDIMENTO DA REURB - DISPOSIÇÕE GERAIS:
Art. 13 - A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I. requerimento dos legitimados;
Il. processamento administrativo do requerimento, instaurando o
procedimento Reurb, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
Ill. elaboração do projeto de regularização fundiária;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Ê ,
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61769-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
essi PREFEITURA AY MUNICIPAL
IV. plantas de situação e de regularização;
V. memorial descritivo;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT e TRT - Termo de
Responsabilidade Técnica.
VII. | saneamento do processo administrativo;
VIII. decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual
se dará publicidade;
IX. expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo
Município;
X. registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial
do cartório de registro de imóveis.
Art. 14 - A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o
Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com
vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
$ 1º - Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros
riscos especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a
necessidade de realização de estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar
a realização deste por terceiros.
8 2º - Caso o Município identifique a necessidade de realização de estudo
técnico ambiental das áreas apontadas, a mesma deverá realizar o estudo e/ou
acompanhar a realização deste por terceiros.
& 3º - Quando identificadas áreas com necessidade de intervenções por
questões de geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em leis
ambientais, entre outros, as mesmas serão regularizadas posteriormente à execução
das medidas necessárias por cada secretaria competente, de acordo com a
necessidade e conveniência do Município.
8 4º- Ficam flexibilizados os índices urbanísticos e construtivos para os
projetos de Reurb-S.
8 5º - A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a
qualificação de cada beneficiário ao cartório não exime o cadastrador
socioeconômico de recolher as cópias da documentação dos beneficiários.
Art. 15 - Compete ao Município:
I.classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
Il.processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
Hl.emitir a CRF.
Art. 16 - Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
& 1º. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município
notificar os titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
interessados, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no
endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo,
apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de (30) trinta
dias.
8 2º. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá
notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para,
querendo, apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da
data de recebimento da notificação.
$ 3º. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação
federal vigente.
$ 4º. O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta
dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o
requerimento.
8 5º. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de
classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o
prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura
revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a
justifique.
& 6º. A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a
descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I. quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
Il. - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
8 7º. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1o e 40
deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
8 8º. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as
serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do
perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada,
quando possível.
8 9º. O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento,
a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados
garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais
situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já
existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
& 10. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com
vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO . º
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esGs PREFEITURA AY MUNICIPAL
cito: EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 17 - Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de
regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes
envolvidas.
Parágrafo Único: A elaboração e o custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes
procedimentos:
I. Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de
elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste
que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada
a dotação orçamentária;
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município
a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial,
quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação
orçamentária;
Il. na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por
seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
ll. na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o
Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial,
com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 18. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal
de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos
relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
& 1º. O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o
caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
$ 2º. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e
constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da
CRF.
$ 3º. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação,
procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
$ 4º. O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as
câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 19. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao
patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os
prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de
regularização fundiária aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO . o .
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2 bd EUSEBi
ÉBIO
EUS com qualidade de vída
Art. 20. Aos ocupantes de lotes com área até 250 (duzentos e cinquenta) m?
e renda familiar até 05 (cinco) salários mínimos é assegurado o direito à gratuidade
na regularização fundiária, desde que não tenham sido beneficiados por
regularização fundiária anteriormente.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 21. O projeto de regularização fundiária conterá:
Il. | levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade
Técnica — RRT, Termo de Responsabilidade Técnica — TRT, que
demonstrará as unidades, as construções quando definidas pelo
Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos
e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
Il. planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
ll. estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV. projeto urbanístico;
V. memoriais descritivos;
VI. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII. — estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
Vil. estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal
vigente, quando for o caso;
IX. cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando
houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização
fundiária; e
X. termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX
deste artigo, quando necessário;
Parágrafo Único. O projeto de regularização fundiária deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os
lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for
o caso.
Art. 22. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter as
indicações:
l.das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
Il.das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de
sua designação cadastral, se houver;
Ill.quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO º º ,
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To. PREFEITURA É MUNICIPAL
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Desenvolvimento com qualidade de vida
IV.dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
V.de eventuais áreas já usucapidas;
Vl.das medidas de adequação para correção das desconformidades,
quando necessárias;
Vildas medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
Vill.das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX.de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
$ 1º. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I.sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Il.sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
Ill.rede de energia elétrica domiciliar;
IV.outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
8 2º. A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.
8 3º. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser
realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
8 4º. O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
8 5º. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica —- ART no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA, ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT no Conselho
Federal dos Técnicos Industriais - CFT, ou Registro de Responsabilidade Técnica
— RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, quando o responsável
técnico for servidor ou empregado público.
Art. 23. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou
por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial,
os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção.
. SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO MUNICIPAL DA REURB
Art. 24. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o
processamento administrativo da Reurb deverá:
L.indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o
projeto de regularização fundiária aprovado;
a
a
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
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ess PREFEITURA ÀY MUNICIPAL
saite EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Iliaprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária; e
lll.identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais,
quando for o caso;
IV.expedir a Certidão de Regularização Fundiária — CRF.
SEÇÃO IV
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Art. 25. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é Oo
ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto
aprovado e deverá conter, no mínimo:
l.o nome do núcleo urbano regularizado;
Il.a localização;
Ill.a modalidade da regularização;
IV.as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma,
quando houver;
V.a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
Vl.a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante
ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o
número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério
da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 26. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado
será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação
do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou parecer
Ministerial.
Parágrafo Único: Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do
registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os
motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.
Art. 27. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma
circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais
dos cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo Único: Quando os imóveis regularizados estiverem situados na
divisa das circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias
serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja
circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 28. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de
imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze
dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
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o. PREFEITURA AY MUNICIPAL
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Desenvolvimento com qualidade de vida
8 1º. O registro do projeto Reurb aprovado importa em:
l.abertura de nova matrícula, quando for o caso;
Il.abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas
resultantes do projeto de regularização aprovado; e
Ill.registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos
respectivos lotes, dispensada a apresentação de título
individualizado.
$ 2º. Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula,
o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de
regularização, conforme previsto no inciso | do 8 1º deste artigo, destacando a área
abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.
$ 3º. O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou
penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.
$ 4º. O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do
cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra).
$ 5º. O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta
dias, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial
do cartório de registro de imóveis.
8 6º. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos
titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados,
uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no Art. 16, 8
1º desta Lei.
Art. 29. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a
ser dividido em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada
condômino, o Município poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades
imobiliárias correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva
responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.
Parágrafo Único: Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo
não constar do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas
matrículas das unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de
especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a
outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote.
Art. 30. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório
de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o
projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente,
anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação, retificação,
notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.
$ 1º. Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da
precariedade da descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá
nova matrícula para a área destacada e averbará o referido destaque na matrícula
matriz.
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8 2º. As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados
de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas,
projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à
sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não
comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em
anuência ao registro.
$ 3º. Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a
integralidade do imóvel matriculado, o registro será feito com base na planta e no
memorial descritivo referentes à área objeto de regularização e o destaque na
matrícula da área total deverá ser averbado.
Art. 31. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos,
seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, as quais
serão consideradas atendidas com a emissão da CRF.
Parágrafo Único: Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos
documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária
quando apresentados pelo Município ou entes da administração indireta.
Art. 32. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo
projeto de regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando
possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula.
Art. 33. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos
campos referentes ao registro anterior e ao proprietário:
I. quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada,
por meio de planta de sobreposição do parcelamento com os registros
existentes, a matrícula anterior e o nome de seu proprietário;
Il. quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada,
todas as matrículas anteriores atingidas pela Reurb e a expressão
“proprietário não identificado”, dispensando-se nesse caso os requisitos dos
itens 4 e 5 do inciso Il do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 34. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o
oficial do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos
imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo Único: Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área
regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do
perímetro do núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 35. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das
unidades imobiliárias regularizadas.
Parágrafo Único: Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto
da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de
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cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando
acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão
registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da
regularização fundiária.
Art. 36. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao
patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os
prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de
regularização fundiária aprovado.
Parágrafo Unico. A requerimento do Município, o oficial de registro de
imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 37. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela
Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da
área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme
procedimento previsto nos arts. 84 e 99 da Lei federal 13.465/2017.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 38. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
CAPÍTULO V
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 39. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente
a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 40. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos
urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já
edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
8 1º. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do
solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em
condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de
parcelamento e condomínio.
& 2º. As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais
serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público
promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de
regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades
imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
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EUS <om qualidade de vida
Art. 41. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que
compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é
substituído pela CRF, e no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de
tributos e contribuições previdenciárias.
CAPÍTULO VII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 42. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou
cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano
simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, serão discriminadas na
matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização
exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as
unidades entre si.
Parágrafo Único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação
federal vigente.
. CAPÍTULO VIII
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 43. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou
parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, além das leis
específicas locais, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651,
de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de
estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação
anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
TÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica
regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e
integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos
nesta Lei.
Art. 45. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 46. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei
poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação
federal específica vigente.
Art. 47. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 48. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de
outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho e 2017.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Parágrafo Único. A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 49. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências
previstas no inciso | do caput do Art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50. A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017 e suas eventuais alterações, bem como o Decreto nº 9.310, de 15 de
março de 2018.
Art. 51. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta
Lei, bem como, os casos omissos.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, em 03 de junho de 2019.
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