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← Eusébio (CE)

norma nº 1667/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaInstitui a Gratificação de Suplementação Educacional – GSE e dá outras providências.
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PREFEITURA AF MUNICIPAL
BIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.667, de 24 de junho de 2019.
Institui a Gratificação de Suplementação
Educacional — GSE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Suplementação Educacional —
GSE, para os professores que voluntariamente desejarem, após convite da
Secretaria Municipal de Educação, lecionar nas séries: segunda, quinta e nona,
neste período suplementar.
Art. 2º. A Gratificação de Suplementação Educacional - GSE, será
equivalente ao piso salarial do professor de 100 horas.
$1º- Será concedido um adicional de 50% para os professores que
estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar acima de
80% e abaixo de 90% de rendimento escolar.
82º- Será concedido um adicional de 100% para os professores
que estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar igual ou
superior há 90% de rendimento escolar.
83º- A Secretaria Municipal de Educação providenciará transporte
e alimentação para todos os envolvidos no período suplementar.
Art. 3º. Para avaliar os profissionais que fazem jus aos adicionais
elencados no artigo segundo, serão utilizados critérios técnicos internos definidos
pela Coordenação especifica das turmas envolvidas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vijg
revogadas as disposições em rentrário,
Paço da Prefeitura Municipal dg i
a data de sua publicação,

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