| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Suplementação Educacional – GSE e dá outras providências. |
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PREFEITURA AF MUNICIPAL BIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.667, de 24 de junho de 2019. Institui a Gratificação de Suplementação Educacional — GSE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Suplementação Educacional — GSE, para os professores que voluntariamente desejarem, após convite da Secretaria Municipal de Educação, lecionar nas séries: segunda, quinta e nona, neste período suplementar. Art. 2º. A Gratificação de Suplementação Educacional - GSE, será equivalente ao piso salarial do professor de 100 horas. $1º- Será concedido um adicional de 50% para os professores que estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar acima de 80% e abaixo de 90% de rendimento escolar. 82º- Será concedido um adicional de 100% para os professores que estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar igual ou superior há 90% de rendimento escolar. 83º- A Secretaria Municipal de Educação providenciará transporte e alimentação para todos os envolvidos no período suplementar. Art. 3º. Para avaliar os profissionais que fazem jus aos adicionais elencados no artigo segundo, serão utilizados critérios técnicos internos definidos pela Coordenação especifica das turmas envolvidas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vijg revogadas as disposições em rentrário, Paço da Prefeitura Municipal dg i a data de sua publicação,