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norma nº 1668/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaConsolida a Escola de Promoção da Vida, e dá outras providências.
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PREFEITURA AP MUNICIPAL
BIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.668, de 24 de junho de 2019.
Consolida a Escola de Promoção da Vida, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado ao Gabinete do
Prefeito, a Escola de Promoção da Vida, que tem por objetivo oferecer uma oportunidade de
protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino Público de
Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a redução dos
índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência e da cidadania.
$1º- A Escola de Promoção da Vida atenderá prioritariamente aos jovens da rede municipal
de ensino público que estejam dentro da faixa etária definida no caput.
$2º- Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção da Vida, os(as) estudantes
beneficiados(as) do PROGRAMA ESTUDANTE PADRAO(PEP) criado pela Lei
Municipal nº 1.523, de 08 de dezembro de 2017, como forma de serem acompanhados
grupos de jovens fora do contexto de vulnerabilidade social.
Art. 2º - Constituem objetivos da Escola de Promoção da Vida:
I—- Promover a resiliência;
II — Incentivar a cidadania;
NI — Fomentar a qualificação profissional;
IV — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania;
V — Fomentar o respeito à vida e à dignidade do ser humano;
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Rus Edmilson Pinheiro. 150 - à, | CNPJ: 23.563,067/0001-30
PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
VI — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas.
Art. 3º - Os jovens integrantes estarão vinculados a Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete em integração com outras Secretarias Municipais correlatas, recebendo a
capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo.
Parágrafo único. A Escola para a Promoção da Vida abrangerá todo o território do
Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção da Vida serão
efetuadas através de conta especifica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão
por conta de verbas:
aJOrçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
b)Estaduais;
c)Federais;
d)Organizações não Governamentais;
e)Pessoas Jurídicas Privadas;
f)Pessoas Físicas;
g)Outras Fontes de Receitas não especificadas.
Paragrafo Unico: Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos
necessários a consecução dos mesmos.
Art. 5º - Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.597, de 29 de junho de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias/do mês de junho de 2019.
Acilón Gonçal
Prefeito
OS É ADS TI EB TOA O TA RE RR ca
ener RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ro. 150 - Autódir ssébia rd - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563,067/0001-30
Rus Edir

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