| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Consolida a Escola de Promoção da Vida, e dá outras providências. |
| native_id | 2143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA AP MUNICIPAL BIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.668, de 24 de junho de 2019. Consolida a Escola de Promoção da Vida, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Escola de Promoção da Vida, que tem por objetivo oferecer uma oportunidade de protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino Público de Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a redução dos índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência e da cidadania. $1º- A Escola de Promoção da Vida atenderá prioritariamente aos jovens da rede municipal de ensino público que estejam dentro da faixa etária definida no caput. $2º- Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção da Vida, os(as) estudantes beneficiados(as) do PROGRAMA ESTUDANTE PADRAO(PEP) criado pela Lei Municipal nº 1.523, de 08 de dezembro de 2017, como forma de serem acompanhados grupos de jovens fora do contexto de vulnerabilidade social. Art. 2º - Constituem objetivos da Escola de Promoção da Vida: I—- Promover a resiliência; II — Incentivar a cidadania; NI — Fomentar a qualificação profissional; IV — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania; V — Fomentar o respeito à vida e à dignidade do ser humano; & SE ÉS LIS O SE EDARE A A OG SA CERCO TD ES O IDEC À di EDS DS TULIO oe 0 OC E Rus Edmilson Pinheiro. 150 - à, | CNPJ: 23.563,067/0001-30 PREFEITURA AF MUNICIPAL EUS Desenvolvimento com qualidade de vida VI — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas. Art. 3º - Os jovens integrantes estarão vinculados a Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete em integração com outras Secretarias Municipais correlatas, recebendo a capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo. Parágrafo único. A Escola para a Promoção da Vida abrangerá todo o território do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção da Vida serão efetuadas através de conta especifica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão por conta de verbas: aJOrçamentárias próprias, suplementadas se necessário; b)Estaduais; c)Federais; d)Organizações não Governamentais; e)Pessoas Jurídicas Privadas; f)Pessoas Físicas; g)Outras Fontes de Receitas não especificadas. Paragrafo Unico: Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos necessários a consecução dos mesmos. Art. 5º - Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.597, de 29 de junho de 2018. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias/do mês de junho de 2019. Acilón Gonçal Prefeito OS É ADS TI EB TOA O TA RE RR ca ener RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ro. 150 - Autódir ssébia rd - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563,067/0001-30 Rus Edir