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norma nº 46/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaConsolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.
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EUSEBIO 
u )'rI LIdIlZ1 j:k c: .idi 
Lei Complementar n°046, de 05 de agosto de 2019. 
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos 
e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do 
Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 10. Fica alterada a remuneração do Membro da Comissão de Licitação da Autarquia 
Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, do Município de 
Eusébio, passando de DAS-4, para DAS-3, nos termos do Anexo 1, parte integrante desta 
Lei Complementar. 
Art. 20. Ficam alteradas as atribuições do Secretário Executivo e do Procurador Jurídico 
da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, do Município de 
Eusébio, passando a vigorar com a redação do Anexo 1 parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 31. O Anexo II da Lei Complementar n° 008, de 18 de outubro de 2010, alterada pelas 
Leis Complementares n° 018/2014 de 13 de janeiro de 2014 ,n° 023/2014 de 01 de 
dezembro de 2014 e n°031 de 01 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n°44 de 25 de 
fevereiro de 2019 passa a vigorar com a redação do Anexo 1 parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 41. Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroagem à primeiro de agosto de 2019, mantidas as disposições da Lei 
Complementar n° 008, de 18 de outubro de 2010 c/c Lei Complementar n° 009, de 03 de 
dezembro de 2012 c/c Lei Complementar n°012, de 16 de janeiro de 2013, 018/2014 de 13 
de janeiro de 2014 023/2014 de 01 de dezembro de 2014, 031 de 01 de fevereiro de 
2017 e Lei Complementar n° 44 de 25 de fevereiro de 2019, que não houverem sido 
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos O .ias do mês de agosto de 2019. 
AciIoyónçaIv#s into J 'flor 
Prefeito Municipal 
pREur.r,JR 4kiNIClP/' fT JÇÇF3!C) 
FRÍEiTJRAV 1N1: PA 
SEBIO 
1 )ese i) ve, K,ir, i e i i I ,,i (Ori) c iIid de id 
ANEXO 1 
Lei Complementar n° 046/2019 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QUANT. PADRÃO 
Presidente 1 - 
Secretário Executivo 1 - 
Procurador Jurídico 1 DAS-1 
Assessor Especial de Políticas Ambientais 1 DAS-1 
Assessor Especial de Políticas Urbanas 1 DAS-1 
Assessor Especial de Engenharia 2 DAS-1 
Procurador Jurídico Adjunto 1 DAS-2 
Coordenador de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano 1 DAS-2 
Coordenador Administrativo e Financeiro 1 DAS-2 
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental 1 DAS-2 
Coordenador de Gestão Ambiental 1 DAS-2 
Coordenador do Fundo Municipal de Meiõ Ambiente 1 DAS-2 
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 DAS-2 
Presidente da Comissão de Licitação 1 DAS-2 
Pregoeiro da Comissão de Licitação 1 DAS-2 
Ouvidor Geral 1 DAS-2 
Coordenador de Supervisão e Manutenção de Praças Públicas 1 DAS-2 
Coordenador do Programa de Coleta Seletiva 1 DAS-2 
Secretário da Comissão de Licitação 1 DAS-3 
Membro da Comissão de Licitação 1 DAS-3 
Diretor de Fiscalização 1 DAS-3 
Diretor de Licenciamento 1 DAS-3 
Diretor de Educação Ambiental 1 DAS-3 
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 1 DAS-3 
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras 1 DAS-3 
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais 1 DAS-3 
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva 1 DAS-3 
Chefe de Fiscalização Zona 1 1 DAS-3 
Chefe de Fiscalização Zona 2 1 DAS-3 
Chefe de Fiscalização Zona 3 1 DAS-3 
Chefe de Fiscalização Zona 4 1 DAS-3 
Supervisor de Apoio Administrativo 1 DAS-4 
Supervisor de Educação Ambiental 1 DAS-4 
Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva 1 DAS-4 
Supervisor de Avaliação e LicenciamentoAmbiental 1 DAS-4 
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FREFEITURAV M.NUCPAL. 
SEBIO 
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Supervisor de Setor de Protocolo 1 DAS-4 
Supervisor de Segurança Zona 1 1 DAS-4 
Supervisor de Segurança Zona 2 1 DAS-4 
Assistente Técnico Ambiental 3 DAS-4 
Agente de Educação Ambiental 8 DAS-4 
Agente de Manutenção e Conservação de Praças Publicas 8 DAS-4 
URF 9 E o T ti n ^ t.4r',JUCIP, Í)E F-IJFIC) 
F:rEIT'JAV 'NI:PA. 
SEBIO 
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ANEXO II 
Lei Complementar n° 046/2019 
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Meio Ambiente 
e Controle Urbano de Eusébio - AMMA 
Art.11 - Competem aos cargos em comissão abaixo relacionados as seguintes 
funções: 
- Compete ao Presidente exercer a direção geral da Autarquia, e, 
especialmente: a) representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador; 
b) submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos 
sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os pedidos de créditos 
adicionais; c) autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar 
pagamentos em consonância com a programação de caixa; d) movimentar contas bancárias 
da Autarquia em conjunto com o Coordenador Administrativo e Financeiro; e) celebrar 
acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos, observadas as normas e 
instruções da Autarquia; f) autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e 
equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções 
pertinentes; g) planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de gestão 
e monitoramento ambiental; h) analisar e emitir e autorizar a emissão de pareceres técnicos, 
licenças ambientais, alvarás de construção e habite-se; i) autorizar a elaboração 
de cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em 
estudos; j) promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações 
estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com 
indicadores ambientais; k)promover o treinamento e a reciclagem dos 
funcionários; 1) admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro 
permanente, de acordo com a legislação pertinente; m) praticar os demais atos relativos à 
administração de pessoal, respeitada a, legislação vigente; n) determinar a realização de 
perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da 
Autarquia; o) determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração 
de faltas e irregularidades; p) promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de 
interesse público que atuam no município; q) observar e fazer observar, no âmbito da 
Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços a serem prestados pelo 
órgão; r) contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, 
objetivando alcançar eficiência e eficácia, das suas ações. 
II - Compete ao Secretário Executivo: promover a gestão dos atos executivos 
inerentes a administração da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de 
Eusébio, e nos casos de ausência e/ou impedimento do Presidente, exercer a direção geral 
da Autarquia. 
III - Compete ao Procurador Jurídico: a) representar judicial e 
extrajudicialmente a Autarquia; b) exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e 
assessoramento jurídico da presidência da autarquia; c) prestar assessoramento jurídico e 
técnico-legislativo ao Presidente; d) propor ou responder as ações judiciais, de qualquer 
natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do interesse público, bem como 
nelas intervir, na forma da lei; e) realizar procedimentos administrativos, inclusive 
disciplinares, não regulados por lei especial; f) acompanhar inquéritos policiais sobre crimes 
funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente da acusação 
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FF<íEITUFA 1.JNCPAL 
SEBIO ( y1 r:uiIi li 
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nas respectivas ações penais, quando for o caso; g) propor a extensão administrativa da 
eficácia de decisões judiciais reiteradas; h) promover a uniformização da jurisprudência 
administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na 
Indireta; i) manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos internos da 
Autarquia; j) opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, 
termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares 
celebrados pela autarquia. 
IV - Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: o exercício de todas as 
atividades relacionadas no inciso anterior. 
V - Compete ao Assessor Especial de Políticas Ambientais: planejar e 
coordenar as ações relativas à integração das políticas ambientais, com foco na Educação 
Ambiental, Agenda 21, Selo Verde, Mudanças Climáticas, Combate à desertificação, 
Gerenciamento de Recursos Hídricos, Biodiversidade, Resíduos Sólidos, Ecologia Urbana, 
Economia Sustentável e Mercado de Carbono, Monitoramento Ambiental e Instrumentos 
Econômicos 
VI - Compete ao Assessor Especial de Políticas urbanas: planejar e coordenar 
as ações relativas à integração dó planejamento urbano do município, com foco 
na implementação das diretrizes propostas no Plano Diretor participativo de Eusébio. 
VII - Compete ao Assessor Especial de Engenharia: Assessorar a presidência 
no acompanhamento técnico para o desenvolvimento e implantação de projetos 
desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio. 
VIII - Compete ao Coordenador Administrativo e Financeiro: a) coordenar as 
atividades de administração geral, logística, financeira, orçamentária, contábil, tecnologia, 
informação e recursos humanos, alinhando suas estratégias e diretrizes com a Prefeitura 
Municipal de Eusébio; b) coordenar, formular e monitorar a execução de convênios, 
contratos e projetos na área socioambiental; c) movimentar contas bancárias da Autarquia 
em conjunto com o Presidente da Autarquia. 
IX - Compete ao Coordenador de Controle, Planejamento de 
Desenvolvimento Urbano: a) coordenar as atividades do núcleo de planejamento, controle 
e desenvolvimento urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes estabelecidas na 
legislação municipal, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o 
Código de Obras e Posturas de Eusébio; b)assessorar a presidência nos casos e assuntos 
inerentes ao desenvolvimento urbano do município. 
X - Compete ao Coordenador de Licenciamento e Monitoramento 
Ambiental: a) coordenar as atividades do núcleo de licenciamento e monitoramento 
ambiental da Autarquia, obedecendo as diretrizes estabelecidas na legislação ambiental 
vigente, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras e 
Posturas de Eusébio; b)assessorar a presidência nos casos e assuntos inerentes ao 
desenvolvimento sustentável do município. 
Xl - Compete ao Coordenador de Educação e Compensação 
Ambiental coordenar e acompanhar a política e o sistema municipal de educação ambiental 
e em especial promover: a) a incorporação da dimensão socioambiental e dos conceitos 
de eco desenvolvimento e sociedades sustentáveis no planejamento e execução das 
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• PRErEITuRAV 
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políticas públicas municipais; b) a educação ambiental em todos os níveis de ensino; c) a 
mobilização, formação e sensibilização da população quanto à importância da valorização 
do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com 
especial foco nas lideranças locais e em editores e multiplicadores; d) o engajamento da 
sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com 
utilização de meios de difusão em massa e processos de formação em comunicação 
comunitária; e) a formação e a transversalidade no âmbito interno do poder público local, 
garantindo a universalização e prática dos princípios da sustenta bilidade socioambiental no 
exercício das atividades públicas; f) meios de integração das ações em prol da educação 
ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor 
empresarial; g) democratizar as informações ambientais; h) emissão de parecer para fins de 
levantamento dos impactos não mitigáveis decorrentes da atividade licenciada e posterior 
fixação do perceptual da compensação ambiental, conforme disposições da lei n° 1.220 de 
13 de janeiro de 2014. 
XII - Compete ao Coordenador de Gestão Ambiental: exercer funções de 
representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações recebidas 
do Presidente; auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de 
programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente; coordenar as funções inerentes 
às áreas de meio ambiente; coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos 
e administrativos da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano; promover articulação 
institucional para captação de recursos voltados para o desenvolvimento sustentável 
do município; e secretariar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
CONDEMA. 
XIII - Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente: 
a) Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de 
acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMDEMA; b) Celebrar convênios, 
acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou 
privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo; c) Ordenar 
despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; d) Outras atribuições 
que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação 
específica; e) Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. 
XIV - Compete ao Presidente da Comissão de Licitação: a) representar 
oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias; b) aprovar 
a programação das licitações e as pautas das reuniões; c) controlar participação dos 
membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os 
suplentes; d) convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da 
qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para 
participação do procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias; e) resolver 
sobre esclarecimentos/impugnações aprésentados por interessados quanto ao termos do 
edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo 
quando procedente a impugnação; f) convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as 
sessões; g) coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o 
funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e 
Instruções relativos aos procedimentos licitatórios; h) promover diligências, determinadas a 
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios; i) encaminhar à 
autoridade superior os recursos devidamente instruidos para decisão; j) propor à autoridade 
superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da 
- .,,,, 11 1 
PREÍEITURAV i..r'n: p, 
SEBIO 
licitação; k) apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela 
Comissão. 
XV - Compete ao Pregoeiro da Comissão de Licitação: a) coordenação dos 
trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório na modalidade 
Pregão; b) o credenciamento dos interessados; c) o recebimento da declaração dos 
licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes 
contendo as propostas e os documentos de habilitação; d) a abertura dos envelopes￾proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações 
do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; e) a 
ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da 
fase de lances; f) a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os 
lances; g) negociação do preço, visando à sua redução; h) a verificação e a decisão 
motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; i) a análise dos documentos de 
habilitação do autor da oferta de melhor preço; j) a adjudicação do objeto ao licitante 
vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; k) a 
elaboração da ata da sessão pública; 1) a análise dos recursos eventualmente apresentados, 
reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído 
com a sua manifestação à decisão da autoridade competente; m) propor à autoridade 
competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório. 
XVI - Compete ao Secretário da Comissão de Licitação a) auxiliar o Presidente 
no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos 
legais; b) assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissão; c) responsabilizar-se pela 
Secretaria da Comissão, assumindo a coordenação e controle dos calendários de licitações, 
dos serviços de secretariado às reuniões da comissão e redação das respectivas atas, 
preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo 
a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos 
atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e 
inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes; d) Exercer outras atribuições 
que lhe sejam delegadas pelo presidente da comissão. 
XVII - Compete ao Membro da Comissão de Licitação: a) auxiliar os demais 
membros da comissão no exercício de suas atribuições; b) assinar as Atas referentes aos 
Trabalhos da Comissão; c) exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo 
presidente da comissão. 
XVIII - Compete ao Ouvidor Geral: receber, encaminhar e acompanhar 
sugestões, reclamações, denúncias e. elogios dos cidadãos referentes aos serviços 
públicos oferecidos pela AMMA, de forma humanizada e eficiente. A Ouvidoria atuará de 
acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), garantindo transparência pública, 
visando o controle qualitativo dos serviços prestados pelo órgão. 
XIX - Compete ao Diretor de Fiscalização: a) dirigir o sistema de fiscalização 
ambiental no território municipal, sendo de sua responsabilidade a instauração de 
procedimentos administrativos oriundos de infrações ambientais; b) propor a autoridade 
superior a imposição de multas e sanções e a lavratura de Termos de Ajustamento de 
Conduta Ambiental. 
XX - Compete ao Diretor de Licenciamento: a) Planejar, executar e orientar o 
licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos de atividades industriais, minerárias, 
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FRErEITURAV 1.NH.PAL 
SEBIO 
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de obras civis, de infraestrutura urbanística e saneamento, de comércio, serviços e resíduos, 
de atividades da fauna, flora, aquicultura e pesca; b) apoiar a pesquisa e a implementação 
de instrumentos de gestão ambiental, visando o cumprimento da legislação e o atendimento 
das metas de controle e qualidade ambiental; c) apoiar os Núcleos de Gestão e regularidade 
ambiental, nas demandas correlatas às áreas de sua competência. 
XXI - Compete ao Diretor de, Educação Ambiental: a) articular, e atuar para a 
implementação da Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a 
capilaridade da Educação Ambiental, junto aos órgãos envolvidos; b) articular a construção 
participativa e a implementação de um Programa Municipal de Educação Ambiental, 
garantindo a sua avaliação e revisão de forma democrática e periódica; c- representar a 
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA junto ao Sistema 
Municipal de Educação Ambiental (SISMEA). 
XXII - Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano: auxiliar a Coordenação de Controle, Planejamento de 
Desenvolvimento Urbano a executar as atividades do núcleo de planejamento, controle e 
desenvolvimento urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes estabelecidas na legislação 
municipal, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras 
e Posturas de Eusébio. 
XXIII - Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e 
Obras: Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução de projetos e obras públicas 
executadas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA. 
XXIV - Compete ao Diretor de Gestão de Parques Urbanos 
Municipais: coordenar, planejar, executar e monitorar as ações para a criação do Plano de 
Manejo do Parque Municipal das Três Lagoas bem como a criação e a gestão do Horto 
Zoobotânico Municipal de Eusébio, garantindo as suas funções de Unidade de 
Conservação; 
XXV - Compete ao Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta 
Seletiva: representar o município por meio da AMMA, junto a Associação de Catadores do 
município de Eusébio-ACEU, para de forma conjunta exercer a gestão do sistema de coleta 
seletiva municipal. 
XXVI - Competem aos Chefes de Fiscalização das Zonas 1,2,3 e 4: Exercer a 
fiscalização ostensiva e permanente do território municipal, conforme zoneamento e 
diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Fiscalização, sendo de sua competência a 
Iavratura de autos de notificação, autos de constatação, autos de infração, termos de 
embargo e interdição de obras e/ou atividades executadas em desacordo com a legislação 
vigente. 
XXVII - Compete ao Supervisor de Apoio Administrativo: auxiliar a 
Coordenadoria Administrativa e Financeira, executando as atividades de gestão 
administrativa das rotinas diárias da AMMA. 
XXVIII - Compete ao Supervisor de Educação Ambiental: a) auxiliar a 
Coordenação de Educação e Compensação Ambiental, bem como a Diretoria de Educação 
Ambiental na implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, atuando junto as 
escolas da Rede Municipal de Ensino, em especial os COMVIDAS, bem como atuando junto 
F RIU EiTuRA 
EUSEBIO 
1 1 ), - ""r)v(;1,.- W 11, 111 Oi )'1 c:udIId -d: c::vpd. 
a iniciativa privada nas implementação de ações de educação ambiental; b) executar as 
atividades de preparação e gestão da Mostra Ambiental Eusébio Verde. 
XXIX - Compete ao Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva: a￾auxiliar o Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva, supervisionando as 
rotas de coleta seletiva regular, monitorando índices de produtividade, captação e 
destinação dos resíduos coletados. 
XXX - Compete ao Supervisor de Avaliação e Licenciamento 
Ambiental: a) Auxiliar a Coordenação e a Direção de Licenciamento Ambiental 
supervisionando os índices, metas e o fiel cumprimento das condicionantes estabelecidas 
por ocasião do licenciamento ambiental; b) propor, organizar e operacionalizar, em conjunto 
com a diretoria de fiscalização, ações de fiscalização junto a atividades potencialmente 
poluidoras e regularmente licenciadas pela AMMA. 
XXXI - Compete ao Supervisor de Protocolo: a) Promover a gestão, supervisão 
e distribuição dos processos administrativos a serem protocolados ou instaurados no âmbito 
desta autarquia; b) Promover a supervisão do sistema de protocolo eletrônico DATAGED. 
XXXII - Compete aos Supervisores de Segurança das Zonas 1 e 2: auxiliar a 
Coordenadoria Administrativa e Financeira, supervisionando as atividades de segurança das 
unidades administrativas da AMMA. 
XXXIII - Compete ao Assistente Técnico Ambiental: a) auxiliar os membros do 
núcleo de licenciamento e monitoramento ambiental da Autarquia, obedecendo as diretrizes 
estabelecidas na legislação ambiental vigente, em especial o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras e Posturas de Eusébio; b) exercer outras 
atribuições que lhe sejam delegadas pelo Coordenador de Licenciamento e Monitoramento 
Ambiental. 
XXXIV - Compete ao Agente de Educação Ambiental: Promover a 
multiplicação e difusão das diretrizes da política municipal de educação ambiental, sob 
orientação da Coordenadoria de Educação e Compensação Ambiental da AMMA. 
XXXV - Compete ao Agente de Manutenção e Conservação de Praças 
Publicas: Promover a multiplicação e implementação de ações para promover a 
manutenção e a conservação das praças públicas de Eusébio, sob orientação da 
Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Praças Públicas da AMMA. 
• , F p 1 1 1.) - •\ ,..•l t , r.J ( t 1' 1 s 1 1 1 

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