| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências. |
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FEÍET'JRAV 1NCPAL USEBIO (.)'1) : LiciIH 1 Lei Complementar no 047, de 05 de agosto de 2019. Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 10 - Altera a estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, do Município de Eusébio, suprime cargos ociosos da estrutura e cria os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: Procurador Jurídico, Procurador Jurídico Adjunto, Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito, nos termos do Anexo 1, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 20 - Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Procurador Jurídico. Art. 30 - Fica determinado o padrão DAS-2 para o cargo de Procurador Jurídico Adjunto. Art. 40 - Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito. Art. 50 - O Anexo 1 da Lei Complementar n° 005, de 17 de agosto de 2010 alterado pela Lei Complementar n° 020/2014 de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo único parte integrante desta Lei Complementar. Art. 60 - Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 70 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições do Anexo 1 da Lei Complementar n° 004 de 30 de dezembro, alterada pela Lei Complementar n° 005, de 17 de agosto de 2010, Lei Complementar n° 020/2014 de 20 de fevereiro de 2014, e Lei Complementar n° 034/2017, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 . do mês de agosto de 2019. Aci&11 Gonçai es Pinto Júnio Prefeit. Municipal t..,tt..à. 1 f;r PREFEITURAV MUNICtPAL SEBIO [)cscnvolvirncnto com qLJiiddc ck vida ANEXO 1 Lei Complementar n° 047/2019 Autarquia Municipal de Trânsito - AMT Item Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 01 Presidente da AMT SS 1 02 Diretor do Departamento de Engenharia e. Sinalização DAS 2 1 03 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1 04 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1 05 Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito DAS 3 1 06 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 1 07 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1 08 Diretor de Departamento de Compras DAS 2 1 09 Membros do Departamento de Compras DAS 4 2 10 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1 11 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1 12 Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 1 13 Chefe de Fiscalização DAS 3 4 14 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 3 1 15 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1 16 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1 17 Fiscal doTRUE DAS 4 18 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1 19 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4 20 Coordenador e Gestor de Contratos DAS 2 1 21 Secretário de Gabinete DAS 3 2 22 Chefe de Recepção DAS 4 2 23 Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1 24 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 25 Pregoeiro DAS 2 1 26 Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1 27 Assessor Especial DAS 2 2 28 Procurador Jurídico DAS 1 1 29 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1 30 Corregedor da AMT DAS 1 1 Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI Presidente da JARI DAS 01 Membro da JARI DAS 02 Suporte e Multiplicador de Ações de Educação Educador e Multiplicador de Ações de Educação no Trânsito DAS 4 20 PRErF,TI)R i1 UCÇA( FL,ÇÉS,e, FRErEiTuRAV "LNiC PAL. SEB10 com c:iiIi1 :c '.pdi ANEXO II Lei Complementar n°047/2019 Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT Eusébio, com atribuições e competências. Art.11 - Competem aos cargos em comissão abaixo relacionados as seguintes funções: - Compete ao Procurador Jurídico, nos casos de ausência e/ou impedimento do Presidente, exercer a direção geral da Autarquia e, especialmente: a) representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia; b) exercer, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da presidência da autarquia; c) prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Presidente; d) propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; e) realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; f) acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso; g) propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais; h) promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta; i) manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos internos da Autarquia; j) opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pela autarquia. II - Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: O exercício de todas as atividades relacionadas no inciso anterior, à exceção do exercício de direção geral da Autarquia. III - Compete ao Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito: a) apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito; b) realizar visitas de inspeção e correições extraordinária na Autarquia Municipal de Trânsito; c) apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito; d) promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos desses cargos em estágio probatório e dos indicados para exercícios de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art.20 - Todos os cargos citados no artigo 1°, poderão vir a ter suas atribuições ampliadas por delegação de competência do Presidente da AMT. pnErIr(JRA Jr..(.IPL I)F í t.IS'I()