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norma nº 47/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaConsolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências.
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FEÍET'JRAV 1NCPAL 
USEBIO (.)'1) : LiciIH 1 
Lei Complementar no 047, de 05 de agosto de 2019. 
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre 
Cargos e Remuneração dos Servidores da 
Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 - Altera a estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, do 
Município de Eusébio, suprime cargos ociosos da estrutura e cria os cargos de provimento 
em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: Procurador Jurídico, Procurador Jurídico 
Adjunto, Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito, nos termos do Anexo 1, parte 
integrante desta Lei Complementar. 
Art. 20 - Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Procurador Jurídico. 
Art. 30 - Fica determinado o padrão DAS-2 para o cargo de Procurador Jurídico Adjunto. 
Art. 40 - Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Corregedor da Autarquia 
Municipal de Trânsito. 
Art. 50 - O Anexo 1 da Lei Complementar n° 005, de 17 de agosto de 2010 alterado pela Lei 
Complementar n° 020/2014 de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a redação do 
Anexo único parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 60 - Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados através 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 70 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as 
disposições do Anexo 1 da Lei Complementar n° 004 de 30 de dezembro, alterada pela Lei 
Complementar n° 005, de 17 de agosto de 2010, Lei Complementar n° 020/2014 de 20 de 
fevereiro de 2014, e Lei Complementar n° 034/2017, que não houverem sido revogadas, 
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 . do mês de agosto de 2019. 
Aci&11 Gonçai es Pinto Júnio 
Prefeit. Municipal 
t..,tt..à. 1 f;r 
PREFEITURAV MUNICtPAL 
SEBIO 
[)cscnvolvirncnto com qLJiiddc ck vida 
ANEXO 1 
Lei Complementar n° 047/2019 
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT 
Item Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
01 Presidente da AMT SS 1 
02 Diretor do Departamento de Engenharia e. Sinalização DAS 2 1 
03 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1 
04 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1 
05 Diretor do Departamento de Controle e Análise de 
Estatísticas de Trânsito 
DAS 3 1 
06 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 1 
07 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1 
08 Diretor de Departamento de Compras DAS 2 1 
09 Membros do Departamento de Compras DAS 4 2 
10 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1 
11 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1 
12 Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 1 
13 Chefe de Fiscalização DAS 3 4 
14 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 3 1 
15 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1 
16 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1 
17 Fiscal doTRUE DAS 4 
18 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1 
19 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4 
20 Coordenador e Gestor de Contratos DAS 2 1 
21 Secretário de Gabinete DAS 3 2 
22 Chefe de Recepção DAS 4 2 
23 Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1 
24 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 
25 Pregoeiro DAS 2 1 
26 Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1 
27 Assessor Especial DAS 2 2 
28 Procurador Jurídico DAS 1 1 
29 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1 
30 Corregedor da AMT DAS 1 1 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI 
Presidente da JARI DAS 01 
Membro da JARI DAS 02 
Suporte e Multiplicador de Ações de Educação 
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no 
Trânsito 
DAS 4 20 
PRErF,TI)R i1 UCÇA( FL,ÇÉS,e, 
FRErEiTuRAV "LNiC PAL. 
SEB10 
com c:iiIi1 :c '.pdi 
ANEXO II 
Lei Complementar n°047/2019 
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT 
Eusébio, com atribuições e competências. 
Art.11 - Competem aos cargos em comissão abaixo relacionados as 
seguintes funções: 
- Compete ao Procurador Jurídico, nos casos de ausência e/ou 
impedimento do Presidente, exercer a direção geral da Autarquia e, especialmente: a) 
representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia; b) exercer, as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico da presidência da autarquia; c) prestar 
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Presidente; d) propor ou responder as 
ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do 
interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; e) realizar procedimentos 
administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; f) acompanhar 
inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e 
atuar como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso; g) 
propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais; h) promover a 
uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na 
Administração Direta como na Indireta; i) manifestar-se sobre as divergências jurídicas 
entre órgãos internos da Autarquia; j) opinar previamente à formalização dos contratos 
administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou 
atos negociais similares celebrados pela autarquia. 
II - Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: O exercício de todas as 
atividades relacionadas no inciso anterior, à exceção do exercício de direção geral da 
Autarquia. 
III - Compete ao Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito: a) 
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos 
profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito; b) realizar visitas de inspeção e 
correições extraordinária na Autarquia Municipal de Trânsito; c) apreciar as 
representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores 
integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito; d) promover investigação sobre 
comportamento ético, social e funcional dos candidatos desses cargos em estágio 
probatório e dos indicados para exercícios de chefias, observadas as normas legais e 
regulamentares aplicáveis. 
Art.20 - Todos os cargos citados no artigo 1°, poderão vir a ter suas 
atribuições ampliadas por delegação de competência do Presidente da AMT. 
pnErIr(JRA Jr..(.IPL I)F í t.IS'I() 

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