| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. |
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/ FR. ErEITURAV 1.JN1c:PAL EUSEBIO (Um OJdIIdd ( vicli Lei n° 1.670, de 05 de agosto de 2019. Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal 11.107/005 e considerando as competências e interesses comuns, para gestão associada do serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Eusébio, pelo prazo de 30 anos, admitidas prorrogações. § 1° - Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, na forma das Leis Federais n. 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e Decreto 6.017/2007, na área urbana do Município de Eusébio. § 2° - A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. § 30 - A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme normas que disciplinam a matéria. Art. 20 - A CAGECE terá que iniciar o serviço até a data limite de 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), sob pena de invalidade do Convênio em tela. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 s do mês de agosto de 2019. Actien' Gonçal es Pinto Júni r Prefeito Municipal--