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norma nº 1670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.
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FR. ErEITURAV 1.JN1c:PAL 
EUSEBIO 
(Um OJdIIdd ( vicli 
Lei n° 1.670, de 05 de agosto de 2019. 
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação 
com o Estado do Ceará para a gestão associada 
do serviço público de saneamento básico e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o 
Estado do Ceará, em consonância com o artigo 241 da Constituição Federal e Lei 
Federal 11.107/005 e considerando as competências e interesses comuns, para 
gestão associada do serviços públicos de tratamento e fornecimento de água 
potável e de esgotamento sanitário no Município de Eusébio, pelo prazo de 30 anos, 
admitidas prorrogações. 
§ 1° - Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
- CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, na 
forma das Leis Federais n. 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e Decreto 
6.017/2007, na área urbana do Município de Eusébio. 
§ 2° - A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, 
segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à 
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. 
§ 30 - A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cujo custeio dar-se-á 
pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme normas que 
disciplinam a matéria. 
Art. 20 - A CAGECE terá que iniciar o serviço até a data limite de 31 (trinta e um) de 
dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), sob pena de invalidade do 
Convênio em tela. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 s do mês de agosto de 2019. 
Actien' Gonçal es Pinto Júni r 
Prefeito Municipal-- 

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