| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências. |
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Lei n° 1.672, de 12 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal
de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de
Eusébio, diretamente subordinado à direção da Guarda Municipal.
Art. 22. O Canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo
de auxiliar os Guardas Municipais na proteção de bens, serviços, instalações do Município e
em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal.
Art. 32 Observadas a Legislação Federal específica, as posturas municipais e procedimentos
adotados pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano, os cães do canil
de que trata esta Lei poderão ser agregados em:
- patrulhamento diário e do próprio público municipal, e em eventos;
II - operações de busca, resgate e salvamento, operações de socorro, com apoio civil;
III - demonstrações recreativas e educacionais;
IV - provas oficiais e estrutura;
V - formatura e desfile de caráter cívico-militar.
VI - atividades de cinoterapia.
Art. 42• As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por
uma Comissão Examinadora, designada pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente e sem
acréscimo em seus respectivos vencimentos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, o
responsável pelo adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de Saúde,
ligado ao Centro de Controle de Zoonoses.
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Art. 52• A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses,
indicará um médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de
prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas
realizadas por serviços veterinários a ser contratado ou conveniado pela Guarda Civil
Municipal.
Art. 62. O canil será composto por 04 (quatro) cães, número que poderá ser aumentado
mediante parecer favorável da Comissão Examinadora.
Art. 72• Os Guardas Civis Municipais designados para a manutenção do canil deverão possuir
curso de adestrador de cães, realizado pela Guarda Civil Municipal ou por órgão oficial
específico da matéria.
Art. 82. Os cães integrantes do canil se constituem em patrimônio do Município.
Art. 92 Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 1"dias do mês de agosto de 2019.
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