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← Eusébio (CE)

norma nº 1673/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
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matéria 3844 →

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FREr:ITUAV 1.NC PAL 
EUSEBIO 
(.Y1) (RidII1 id' :':Ii 
Lei n°1.673, de 12 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre o estímulo a contratação de 
mulheres em situação de Violência doméstica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre à contratação de mulheres de Eusébio em conjunto com outros 
órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de 
violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. 
Art. 22 Nas contratações firmadas pelo município de Eusébio, que tenham por objeto a 
prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho 
relacionado a prestação de atividade-fim sejam destinadas a mulheres em situação de 
violência doméstica. 
Art. 32 A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, 
observando os padrões e rotinas de inspeção. 
Art. 42 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2 dias do mês de agosto de 2019. 
A 
Acuo Óonçahfs lintojáior 
Prefeito Municipal 

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