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norma nº 1675/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRegulamenta os Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA AF MUNICIPAL
+ EUSEBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.675, de 26 de agosto de 2019.
Regulamenta os Benefícios Sociais no
âmbito da Política Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doravante definido critérios isonômicos para pleitear inserção ou continuidade
nos programas municipais de assistência social, quais sejam:
| - renda mínima;
Il - aluguel social;
III - cesta básica.
Art. 2º Para fazer jus aos benefícios em comento os munícipes requerentes além de atender
aos critérios exigidos na Legislação específica atinente aos programas municipais elencados
no caput do artigo primeiro, terão doravante que cumulativamente atender aos seguintes
critérios isonômicos:
|- Comprovar documentalmente que reside no Município por mais de 05 (cinco) anos;
Il — Parecer Social emitido por Assistente Social vinculada a Secretaria de
Desenvolvimento Social atestando o atendimento dos critérios positivados na Legislação
específica do programa desejado cumulado com os critérios exigidos na presente Lei;
Parágrafo único — A inclusão de novos beneficiários fica vinculada a disponibilidade
orçamentária, outrossim, fica definido como teto de gastos com os supracitados programas
sociais 5% (cinco por cento) do orçamento anual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da
Legislação Municipal atinente aos programas municipais elencados na presente Lei que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 do mês de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
O ii
=
PREFEITURA MUNICIPAL OE EUSERO

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