| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.676, de 26 de agosto de 2019. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.612/2018 (LOA 2019), crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atendimento de despesas não previstas em programações de seu orçamento, conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social Programação: 08.243.0214.2029 Funcionamento do Conselho Tutelar Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Assistência Social Programação: 08.244.0209.2117 Serviço de Gestão do Programa Bolsa Família — IGD-BF Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte de Recursos: FT 1311000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º, O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art, 6º, da Lei nº 1.612/2018 (LOA 2019). Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ias /do mês de agosto de 2019.