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norma nº 1677/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDesafeta da destinação de área livre o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
BIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.677, de 26 de agosto de 2019.
Desafeta da destinação de área livre o imóvel
que indica, afetando-o em área institucional e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária a área livre, componente do
Loteamento denominado Residencial BR-116, correspondente a um terreno de forma
irregular, perfazendo uma área total de 9.910,00m? (Nove mil novecentos e dez metros
quadrados), objeto da matrícula nº 3314 do Cartório Facundo do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio; medindo e extremando: Ao SUL, (frente), por onde mede
122,00m (Cento e vinte e dois metros), com a Rua 02; Ao NORTE, (Fundos), por onde mede
119,50m (Cento e dezenove metros e cinquenta centímetros) com terras de Pedro de Sales
Nunes; Ao POENTE, (Lado direito), por onde mede 76,00m (setenta e seis metros) com Rua
07; e, Ao NASCENTE, (Lado esquerdo), dois (02) segmentos: o 1º tirado no sentido Sul/Norte,
medindo 79,00m (Setenta e nove metros) com a Via de Pedestre; e, 2º segmento, medindo
9,00m (Nove metros), com terras de Francisco Ivens de Sá Dias Branco.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica afetada ao uso especial, como área institucional,
para fins de regularização fundiária do Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral Silva.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 do mês de agosto de 2019.
ilón Gonçalves Pintg Júnior )
Prefeito MÁ nicipal
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