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← Eusébio (CE)

norma nº 1678/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDesafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras providências.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.678, de 26 de agosto de 2019.
Desafeta da destinação de Área Verde o
imóvel que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como
bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO situado no lugar MORRO DO CARARÚ, município e comarca de
Eusébio, denominado “PLANALTO COFECO”, constituído por uma Área Verde,
localizado do lado par da Rua das Conchas, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a Rua do Sol, de forma regular, medindo 49,00m (quarenta e nove
metros) pelas linhas de frente e de fundos e 206,00m (duzentos e seis metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.094,00m? (dez mil e noventa e quatro
metros quadrados), extremando: ao NORTE, (frente), com a dita Rua das Conchas;
Ao SUL, (Fundos) com a Rua dos Búzios; ao NASCENTE, (lado direito), com a referida
Rua do Sol; e, ao POENTE, (lado esquerdo) com a Rua Sem Denominação Oficial que
separa a citada Área Verde das terras de Luiz Bezerra da Costa.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização fundiária do
referido imóvel em relação a construção da Rodovia Estadual CE-010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.

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