| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Desafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras providências. |
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..4 PREFEITURA EF MUNICIPAL o 7% EUSEBIO DA El A Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.678, de 26 de agosto de 2019. Desafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA UM TERRENO situado no lugar MORRO DO CARARÚ, município e comarca de Eusébio, denominado “PLANALTO COFECO”, constituído por uma Área Verde, localizado do lado par da Rua das Conchas, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua do Sol, de forma regular, medindo 49,00m (quarenta e nove metros) pelas linhas de frente e de fundos e 206,00m (duzentos e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.094,00m? (dez mil e noventa e quatro metros quadrados), extremando: ao NORTE, (frente), com a dita Rua das Conchas; Ao SUL, (Fundos) com a Rua dos Búzios; ao NASCENTE, (lado direito), com a referida Rua do Sol; e, ao POENTE, (lado esquerdo) com a Rua Sem Denominação Oficial que separa a citada Área Verde das terras de Luiz Bezerra da Costa. Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização fundiária do referido imóvel em relação a construção da Rodovia Estadual CE-010. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.