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norma nº 1679/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRevoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.
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PREFEITURA AFP MUNICIPAL
» EUSEBIO
Jesenvôlvimenta com qualidade de vida
Lei nº 1.679, de 26 de agosto de 2019.
Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de
junho.de 2014, com a consequente reversão da doação e
reincorporação ao patrimônio do Município e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter a doação feita pela
Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, de uma área de 2.895,60m? ( dois mil
oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), que
tinha sido doado em benefício do INSTITUTO PATICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E
RESISTIR, inscrito no CNPJ sob nº 03.326.298/0001-12, para a construção de casas populares,
e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com as seguintes
características:
Um Terreno situado no lugar Precabura, bairro de Encantada, constituído por parte
da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, localizado no lado ímpar da Rua das
Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo (nascente), 82,50m (oitenta e cinco
metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria, de forma irregular, com área
total de 2.895,60m? ( dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, ora desafetado, e possui as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (FRENTE), 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) com a Rua das
Goiabeiras;
AO NORTE (FUNDOS), 93,00m (Noventa e três metros) com terras de Maria Luíza
Nunes de Miranda;
AO POENTE (LADO DIREITO), 36,00m (Trinta e seis metros) com terras de José
Licínio Nunes e Assis Pereira;
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), 33,40m (Trinta e três metros e quarenta
centímetros), com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Parágrafo único. A reversão de doação prevista no caput é realizada por
descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.281, de 30
de junho de 2014, a reversão de doação também tem previsão legal autorizativa no bojo da
Lei em comento, consoante o disposto no artigo 4º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26)dias do mês de agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSCA

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