| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências. |
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PREFEITURA AFP MUNICIPAL » EUSEBIO Jesenvôlvimenta com qualidade de vida Lei nº 1.679, de 26 de agosto de 2019. Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho.de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter a doação feita pela Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, de uma área de 2.895,60m? ( dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), que tinha sido doado em benefício do INSTITUTO PATICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, inscrito no CNPJ sob nº 03.326.298/0001-12, para a construção de casas populares, e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com as seguintes características: Um Terreno situado no lugar Precabura, bairro de Encantada, constituído por parte da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, localizado no lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo (nascente), 82,50m (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria, de forma irregular, com área total de 2.895,60m? ( dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, ora desafetado, e possui as seguintes medidas e confrontações: AO SUL (FRENTE), 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) com a Rua das Goiabeiras; AO NORTE (FUNDOS), 93,00m (Noventa e três metros) com terras de Maria Luíza Nunes de Miranda; AO POENTE (LADO DIREITO), 36,00m (Trinta e seis metros) com terras de José Licínio Nunes e Assis Pereira; AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), 33,40m (Trinta e três metros e quarenta centímetros), com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio. Parágrafo único. A reversão de doação prevista no caput é realizada por descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, a reversão de doação também tem previsão legal autorizativa no bojo da Lei em comento, consoante o disposto no artigo 4º. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26)dias do mês de agosto de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSCA