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norma nº 1680/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRevoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.
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es PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvelvimen sida
Lei nº 1.680, de 26 de agosto de 2019.
Revoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de
junho de 2006, com a consequente reversão da doação e
reincorporação ao patrimônio do Município e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter a doação feita pela
Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, de uma área de 4.120,00m? (quatro mil cento
e vinte metros quadrados), que tinha 'sido doado em benefício da empresa AUDIOLINK
ELETRÔNICA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 00.074.956/0001-38, para o empreendimento
industrial/comercial, e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal
com as seguintes características:
“Um terreno urbano situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento Paraíso do Eusébio II, localizado do lado
par da Rua 01, de forma irregular, perfazendo uma área total de 4.120,00m? (quatro
mil cento e vinte metros quadrados), medindo e extremando: AO NASCENTE
(frente): 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros) com a
mencionada Rua 01; AO POENTE (fundos): 30,50m (trinta metros e cinquenta
centímetros) confinando com terras de Ivens de Sá Dias Branco; AO SUL (lado
direito): 104,00m (cento e quatro metros) limitando-se com a via de pedestre; AO
NORTE (lado esquerdo): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 05, havido em maior
porção, nos termos da matrícula nº 3318, Livro 2 -2, Folha 01, do Cartório de
Registro de Imóveis de Eusébio — Cartório Facundo”.
Parágrafo único. A reversão de doação prevista no caput é realizada por
descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 659, de 26 de
junho de 2006, a reversão de doação também tem previsão legal autorizativa no bojo da Lei
em comento, consoante o disposto no artigo 6º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO

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