| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Revoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências. |
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es PREFEITURA À MUNICIPAL Desenvelvimen sida Lei nº 1.680, de 26 de agosto de 2019. Revoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter a doação feita pela Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, de uma área de 4.120,00m? (quatro mil cento e vinte metros quadrados), que tinha 'sido doado em benefício da empresa AUDIOLINK ELETRÔNICA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 00.074.956/0001-38, para o empreendimento industrial/comercial, e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com as seguintes características: “Um terreno urbano situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento Paraíso do Eusébio II, localizado do lado par da Rua 01, de forma irregular, perfazendo uma área total de 4.120,00m? (quatro mil cento e vinte metros quadrados), medindo e extremando: AO NASCENTE (frente): 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros) com a mencionada Rua 01; AO POENTE (fundos): 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros) confinando com terras de Ivens de Sá Dias Branco; AO SUL (lado direito): 104,00m (cento e quatro metros) limitando-se com a via de pedestre; AO NORTE (lado esquerdo): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 05, havido em maior porção, nos termos da matrícula nº 3318, Livro 2 -2, Folha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eusébio — Cartório Facundo”. Parágrafo único. A reversão de doação prevista no caput é realizada por descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, a reversão de doação também tem previsão legal autorizativa no bojo da Lei em comento, consoante o disposto no artigo 6º. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO