| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e dá outras providências. |
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lo O USEBI Desenvalvimenta com qualidade ete vida Lei nº 1.681, de 26 de agosto de 2019. Autoriza o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino —- PMMDE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado através da presente Lei o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, concernente ao exercício financeiro de 2019. Parágrafo único. As parcelas extraordinárias descritas no caput serão utilizadas para manutenção escolar e/ou preparativos atinentes aos Doutores da Alfabetização na Idade Certa — AIC, destinado as crianças concludentes do 2º ano. Art. 2º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nº 910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal nº 973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal nº 1.410, de 07 de março de 2016, Lei Municipal nº 1.500, de 21 de agosto de 2017 e Lei Municipal nº 1.637 de 25 de fevereiro de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos ias do mês de agosto de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL OE EUSERIO