| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências. |
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PREFEITURA AF MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.683, de 26 de agosto de 2019. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno urbano com benfeitorias/edificações averbadas, situado no lugar Coité, localizado do lado ímpar da Rua dr. Raimundo Guimarães, distando 400,00m (quatrocentos metros) para o lado esquerdo (leste) da CE 004 Fortaleza -Aquiraz, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), extremando: Ao Sul (frente) com a Rua Dr. Raimundo Guimarães; Ao Norte (fundos) com o remanescente dos vendedores; Ao Nascente (lado esquerdo) com o Sr. Santiago, antes de Antônio Ferreira de Melo Santiago e José Ribamar Jereissati, e; Ao Poente (lado direito) com Geraldo Coelho, antes com Vilebaldo Pinto. Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se inicialmente ao abrigamento do 15º Batalhão de Polícia Militar e Equipe do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas — CPRAIO, e ainda finalidades diversas, como espaço para arquivo de documentos, auditórios, salas para capacitação e treinamento, e/ou abrigar outras unidades administrativas que | ocupem imóveis alugados, de acordo com a conveniência do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário, a Sra. Cláudia Vanessa Fernandes de Sousa, conforme atesta a matrícula 00000036, Livro2 — 2, Folha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo — 2º Ofício. 8 1º. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévio expedido por entidade reconhecidamente especializada, com O acompanhamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 8 2º. Para concretização da desapropriação o imóvel devera estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus. & DM PREFEITURA HP MUNICIPAL EUSEBIO > Desenvolvimento com qualidade do vida ni Art. 4º. O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com recursos próprios do erário municipal, através de quaisquer das unidades gestoras, após a observância e cumprimento ao previsto nos parágrafos do artigo anterior. Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 733, de 05 de março de 2019. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL OE FUSERIO