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norma nº 1683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
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PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.683, de 26 de agosto de 2019.
Autoriza a desapropriação do imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por interesse
social um imóvel tipo terreno urbano com benfeitorias/edificações averbadas, situado no
lugar Coité, localizado do lado ímpar da Rua dr. Raimundo Guimarães, distando 400,00m
(quatrocentos metros) para o lado esquerdo (leste) da CE 004 Fortaleza -Aquiraz, de forma
regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m (cem
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m? (dez mil metros
quadrados), extremando:
Ao Sul (frente) com a Rua Dr. Raimundo Guimarães;
Ao Norte (fundos) com o remanescente dos vendedores;
Ao Nascente (lado esquerdo) com o Sr. Santiago, antes de Antônio Ferreira de Melo
Santiago e José Ribamar Jereissati, e;
Ao Poente (lado direito) com Geraldo Coelho, antes com Vilebaldo Pinto.
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se inicialmente ao
abrigamento do 15º Batalhão de Polícia Militar e Equipe do Comando de Policiamento de
Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas — CPRAIO, e ainda finalidades diversas, como espaço
para arquivo de documentos, auditórios, salas para capacitação e treinamento, e/ou abrigar
outras unidades administrativas que | ocupem imóveis alugados, de acordo com a
conveniência do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário, a Sra. Cláudia Vanessa
Fernandes de Sousa, conforme atesta a matrícula 00000036, Livro2 — 2, Folha 1, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo — 2º Ofício.
8 1º. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da desapropriação será
determinado através de laudo de avaliação prévio expedido por entidade reconhecidamente
especializada, com O acompanhamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
8 2º. Para concretização da desapropriação o imóvel devera estar livre e
desembaraçado de quaisquer ônus.
&
DM
PREFEITURA HP MUNICIPAL
EUSEBIO
> Desenvolvimento com qualidade do vida
ni
Art. 4º. O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com recursos próprios do
erário municipal, através de quaisquer das unidades gestoras, após a observância e
cumprimento ao previsto nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 733, de 05 de março de
2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL OE FUSERIO

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