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norma nº 1684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaInstitui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
EUSEBIO
F Desenvolvimento com qualidade co vida
Lei nº 1.684, de 26 de agosto de 2019.
Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial,
envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e
Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº
13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei objetiva instituir o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no
âmbito municipal em cooperação com as secretarias municipais e sociedade civil como
estratégia permanente para a prevenção desses eventos e para o tratamento das
comorbidades a eles associados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
|-o suicídio consumado;
Il —a tentativa de suicídio;
Ill — o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
Art. 2º A Municipalidade terá ações visando, especificamente:
|- A promoção de condutas preventivas ao suicídio e a violência autoprovocada;
IL — A facilitação ao acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico
agudo ou crônico, principalmente daqueles com tentativa de suicídio e/ou ideação,
automutilação; .
Il — A promoção de ações que busquem conscientizar sobre abordagens adequadas
aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio como uma forma de posvenção;
IV — A sensibilização e informação à sociedade sobre a importância e a relevância das
lesões autoprovocadas como problema de saúde pública possíveis de prevenção;
V — A articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo as secretarias
municipais e outras entidades;
VI — A notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de
coleta e análise de sobre automutilações; depressão, tentativas de suicídio;
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F DA USEBI
Desenvolvimento com qualidade co vida
VII — A educação permanente de gestores e profissionais das políticas públicas setoriais
em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas;
VII — A capacitação dos profissionais de psicologia integrantes do seu quadro
funcional, para a aplicação da metodologia de atendimento em grupo de pessoas em risco;
IX — A ampliação da rede de saúde mental, disponibilizando profissionais na atenção
secundária: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Centro de Reabilitação.
Art. 3º A execução das ações será através da Coordenadoria Municipal de Valorização e
Proteção da Vida, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida atuará com o auxílio
de 05 (cinco) Assessorias; nas quais os seus membros serão oriundos das Secretarias
Municipais de Educação, Cultura e Turismo, Desenvolvimento Social, Saúde, Segurança
Pública e Cidadania.
Parágrafo único. As nomeações de servidores para o comando da Coordenadoria e de
suas Assessorias ocorrerão por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme detalhamento
constante do Anexo único desta lei.
Art. 5º Caberá à Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida a realização de
palestras, rodas de conversa, reuniões, a organização de eventos com especialistas na
abordagem do tema, de forma permanente.
Parágrafo único. No mês de setembro, em alusão à Campanha Nacional do “Setembro
Amarelo”, as ações acima apontadas deverão ser intensificadas, visando a maior propagação
do assunto, inclusive com a distribuição de materiais gráficos aos Munícipes.
Art. 6º O Município deverá disponibilizar, também, central telefônica gratuita, com
atendimento ininterrupto, por meio de voluntários, com a finalidade de conceder apoio
emocional e preventivo ao suicídio.
Parágrafo único. O interessado em atuar nesse serviço de apoio telefônico gratuito
deverá ser submetido à capacitação e prestar compromisso quanto ao sigilo das informações
coletadas, sob pena de responsabilização.
Art. 7º Todos os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, identificados
nos estabelecimentos de saúde e educação, públicos e privados, deverão ser notificados à
Municipalidade, por meio da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida.
$ 1º A comunicação que trata o 'caput do artigo poderá ser verbal ou escrita; pela
forma mais adequada à urgência da circunstância.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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PREFEITURA AP MUNICIP,
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id d | * Desenvolvime mto com qualidade de vida
8 2º Parágrafo segundo. Na hipótese de suspeita ou confirmação de violência
autoprovocada envolvendo crianças e/ou adolescentes, deverá, também, ser notificado ao
Conselho Tutelar.
Art. 8º Nos casos de suspeita de suicídio investigados, a autoridade Policial deverá
comunicar ao Município, através da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da
Vida, e às autoridades sanitárias, acerca da conclusão do Inquérito que apurou as
circunstâncias da morte, com o fito de facilitar condutas à Família enlutada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26-dias do mês de agosto de 2019.
04 PREFEITURA À MUNICIPAL
wolvimunto com qualidade eto vida
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº 1.684/2019
E SIMBOLOGIA/VENC
CARGO/FUNÇÃO UANT
ef ç n IMENTO
Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida 01 |
” E |
Assessor Educação 02
Assessor Cultura e Turismo 02 |
Assessor Desenvolvimento Social 02
| Assessor Saúde 02 |
Assessor Segurança Pública e Cidadania 02 1 DAS — 2

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