| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA À MUNICIPAL EUSEBIO F Desenvolvimento com qualidade co vida Lei nº 1.684, de 26 de agosto de 2019. Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei objetiva instituir o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito municipal em cooperação com as secretarias municipais e sociedade civil como estratégia permanente para a prevenção desses eventos e para o tratamento das comorbidades a eles associados. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: |-o suicídio consumado; Il —a tentativa de suicídio; Ill — o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. Art. 2º A Municipalidade terá ações visando, especificamente: |- A promoção de condutas preventivas ao suicídio e a violência autoprovocada; IL — A facilitação ao acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, principalmente daqueles com tentativa de suicídio e/ou ideação, automutilação; . Il — A promoção de ações que busquem conscientizar sobre abordagens adequadas aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio como uma forma de posvenção; IV — A sensibilização e informação à sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problema de saúde pública possíveis de prevenção; V — A articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo as secretarias municipais e outras entidades; VI — A notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de sobre automutilações; depressão, tentativas de suicídio; 82 F DA USEBI Desenvolvimento com qualidade co vida VII — A educação permanente de gestores e profissionais das políticas públicas setoriais em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas; VII — A capacitação dos profissionais de psicologia integrantes do seu quadro funcional, para a aplicação da metodologia de atendimento em grupo de pessoas em risco; IX — A ampliação da rede de saúde mental, disponibilizando profissionais na atenção secundária: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Centro de Reabilitação. Art. 3º A execução das ações será através da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Social. Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida atuará com o auxílio de 05 (cinco) Assessorias; nas quais os seus membros serão oriundos das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo, Desenvolvimento Social, Saúde, Segurança Pública e Cidadania. Parágrafo único. As nomeações de servidores para o comando da Coordenadoria e de suas Assessorias ocorrerão por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme detalhamento constante do Anexo único desta lei. Art. 5º Caberá à Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida a realização de palestras, rodas de conversa, reuniões, a organização de eventos com especialistas na abordagem do tema, de forma permanente. Parágrafo único. No mês de setembro, em alusão à Campanha Nacional do “Setembro Amarelo”, as ações acima apontadas deverão ser intensificadas, visando a maior propagação do assunto, inclusive com a distribuição de materiais gráficos aos Munícipes. Art. 6º O Município deverá disponibilizar, também, central telefônica gratuita, com atendimento ininterrupto, por meio de voluntários, com a finalidade de conceder apoio emocional e preventivo ao suicídio. Parágrafo único. O interessado em atuar nesse serviço de apoio telefônico gratuito deverá ser submetido à capacitação e prestar compromisso quanto ao sigilo das informações coletadas, sob pena de responsabilização. Art. 7º Todos os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, identificados nos estabelecimentos de saúde e educação, públicos e privados, deverão ser notificados à Municipalidade, por meio da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida. $ 1º A comunicação que trata o 'caput do artigo poderá ser verbal ou escrita; pela forma mais adequada à urgência da circunstância. e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AL PREFEITURA AP MUNICIP, ee id d | * Desenvolvime mto com qualidade de vida 8 2º Parágrafo segundo. Na hipótese de suspeita ou confirmação de violência autoprovocada envolvendo crianças e/ou adolescentes, deverá, também, ser notificado ao Conselho Tutelar. Art. 8º Nos casos de suspeita de suicídio investigados, a autoridade Policial deverá comunicar ao Município, através da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida, e às autoridades sanitárias, acerca da conclusão do Inquérito que apurou as circunstâncias da morte, com o fito de facilitar condutas à Família enlutada. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26-dias do mês de agosto de 2019. 04 PREFEITURA À MUNICIPAL wolvimunto com qualidade eto vida ANEXO ÚNICO Lei Municipal nº 1.684/2019 E SIMBOLOGIA/VENC CARGO/FUNÇÃO UANT ef ç n IMENTO Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida 01 | ” E | Assessor Educação 02 Assessor Cultura e Turismo 02 | Assessor Desenvolvimento Social 02 | Assessor Saúde 02 | Assessor Segurança Pública e Cidadania 02 1 DAS — 2