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norma nº 1685/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou com substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá outras providências
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.e ) PREFEITURA E MUNICIPAL
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Lei nº 1.685, de 26 de agosto de 2019.
Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou
.com substância cortante nas linhas de empinar
papagaios, pipas e similares no Município de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de
linha chilena, cerol, assim como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares
contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante.
& 1º Para os efeitos desta lei, considera-se como linha chilena ou cerol, a linha
contendo a mistura de madeira, vidro, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
8 2º A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a linha
chilena, cerol, ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares
ao pagamento de multa, no caso de comercialização da linha chilena ou cerol o pagamento
de multa será, calculada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do
material.
& 3º Em se tratando de menor de idade penalidade será aplicada aos pais ou
responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar
8 4º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do
alvará de funcionamento.
Art. 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da prefeitura e da Guarda
Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.
Gonçalves Pinto Júnjor
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL OF EUSERIO

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