| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou com substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá outras providências |
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.e ) PREFEITURA E MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade cto vida Lei nº 1.685, de 26 de agosto de 2019. Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou .com substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de linha chilena, cerol, assim como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante. & 1º Para os efeitos desta lei, considera-se como linha chilena ou cerol, a linha contendo a mistura de madeira, vidro, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. 8 2º A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a linha chilena, cerol, ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares ao pagamento de multa, no caso de comercialização da linha chilena ou cerol o pagamento de multa será, calculada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material. & 3º Em se tratando de menor de idade penalidade será aplicada aos pais ou responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar 8 4º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento. Art. 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da prefeitura e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019. Gonçalves Pinto Júnjor Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL OF EUSERIO