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norma nº 430/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 430 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAltera o Decreto Legislativo nº 060, de 14 de maio de 2012, na forma que indica.
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o POVO BEM REPRESENTADO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2019 
Altera o Decreto Legislativo nº 060, de 14 de 
maio de 2012, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLA TIVO: 
Art. 12 Fica alterado o art. 1Q do Decreto Legislativo nQ 060, de 14 de maio de 2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Arf. 1º Fica denominada de Rua Eisa dos Santos Freitas uma artéria Sem Denominação 
Oficial (5.0.0) do Município de Eusébio, nos bairros Centro e Coité, conforme mapa de 
localização em anexo." 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário contidas no Decreto Legislativo nQ 060, de 14 de maio de 2012. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
_._._._._o_._._._._._._._._._'_'_'_'_·_·_·_·_·_·_·_·_·~ 
. . 
; NORMA ORIUNDA DO : 
. . 
I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ! 
I I 
i N2 055/2019 i 
I 
Autor: Vereador Tarcísio da Cultura I 
L._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._.~ 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.emeusebio.ee.gov.br-presidencia@emeusebio.ee.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
o POVO BEM REPRESENTADO 
<:AMARA_K.JP6l O. ~ 
~ EUSEBI 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO N2 430/2019 
MAPA DE LOCALIZAÇÃO 
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Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presldencla@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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