norma nº 71/2013

CÂMARA 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Trabalho, Dedicação e Compromisso. 
DECRETO lEGISLATIVO N. 071, DE 21 DE MARÇO DE 2013. 
Dá denominação oficial de Rua das Hortas 
no Bairro Precabura na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLA TIVO: 
Art. 12 Fica denominada de Rua das Hortas, localizada no Bairro Precabura, conforme croqui 
de localização em anexo. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências necessárias, 
visando à instalação de placas indicativas das ruas, de que trata o art. 12 deste Decreto 
Legislativo. 
Art. 32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 21 de março de 2013. 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 
CNPJ. 41.656.158/0001-00/ Fones: (85) ;J260.1258 - 3260.1158 
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