| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser comemorado no dia 31 de agosto na forma que indica. |
| native_id | 2209 |
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Lei nº 1.686, de 09 de setembro de 2019. Dispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser comemorado no dia 31 de agosto na forma que indica. o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 12. Fica instituído o Dia do Advogado Público no âmbito do Município de Eusébio, a ser comemorado no dia 31 de agosto de cada ano. Art. 2º. O dia a que ser refere o art, 1º desta Lei contará do calendário oficial de eventos do Município de Eusébio. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.