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norma nº 1686/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser comemorado no dia 31 de agosto na forma que indica.
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Lei nº 1.686, de 09 de setembro de 2019. 
Dispõe sobre o Dia do Advogado Público a 
ser comemorado no dia 31 de agosto na 
forma que indica. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 12. Fica instituído o Dia do Advogado Público no âmbito do Município de Eusébio, a ser 
comemorado no dia 31 de agosto de cada ano. 
Art. 2º. O dia a que ser refere o art, 1º desta Lei contará do calendário oficial de eventos do 
Município de Eusébio. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 

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