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← Eusébio (CE)

norma nº 1687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre o Dia do Agente de Combate às Endemias de Eusébio (ACE) a ser comemorado no dia 30 de dezembro na forma que indica.
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Lei n2 1.687, de 09 de setembro de 2019. 
Dispõe sobre o Dia do Agente de Combate 
às Endemias de Eusébio (ACE) a ser 
comemorado no dia 30 de dezembro no 
forma que indica. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Agente de Combate às Endemias (ACE) de Eusébio, a ser 
comemorado no dia 30 de dezembro de cada ano, data esta alusiva à memória ao Agente 
Marcílio de Freitas Dias. 
Art. 2º. O dia a que ser refere o art. 19 desta Lei contará do calendário oficial de eventos do 
Município de Eusébio. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Acil r 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos O 

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