| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Dia do Agente de Combate às Endemias de Eusébio (ACE) a ser comemorado no dia 30 de dezembro na forma que indica. |
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Lei n2 1.687, de 09 de setembro de 2019. Dispõe sobre o Dia do Agente de Combate às Endemias de Eusébio (ACE) a ser comemorado no dia 30 de dezembro no forma que indica. o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia do Agente de Combate às Endemias (ACE) de Eusébio, a ser comemorado no dia 30 de dezembro de cada ano, data esta alusiva à memória ao Agente Marcílio de Freitas Dias. Art. 2º. O dia a que ser refere o art. 19 desta Lei contará do calendário oficial de eventos do Município de Eusébio. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acil r Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos O