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norma nº 49/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAltera disposições da Lei Complementar no 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Oosenvolvimcnto tom qualidade do vida
EUSEBIO
PREFEITURA W MUNICIPAL
Lei Complementar n° 049, de 16 de setembro de 2019.
Altera disposições da Lei Complementar n° 
048, de 26 de agosto de 2019, que versa 
Sobre a Organização Administrativa do 
Município de Eusébio, define a nova 
estrutura administrativa e o quadro de 
cargos de provimento em comissão e adota 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei:
Art. 1o. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n° 048, de 26 
de agosto de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ................................................................................................................ (...)
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete
Assessoria de Informática e Processamento de Dados
Coordenadoria Setorial de Informática
Assessoria Técnica do Gabinete
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico
Assessoria Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessoria de Apoio de Secretaria
Gerente de Políticas para a Juventude
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal 
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM 
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal 
Operador de Vídeo monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle 
Municipal - CICCM
Oesenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
. PREFEITURA JF MUNICIPAL
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e 
Controle Municipal - CICCM
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da 
V id a -E P V
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV
Art. 2o. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 048, de 26 de 
agosto de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a 
vigorar com a redação do Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de setembro do 
corrente, mantidas as disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto 
de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos 
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébiq-CE, ^os 16 dias do mês de setembro de 
2019.
Atilon Gonçalves Plnk/Júnior - 
Prefefto Munieípal
■SBHHBBHM NBBBM M EBJEUnSM BBH
Desenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
PREFEITURA JP M UNICIPAL
ANEXO I
1. S E C R E T A R IA M U N ICIPAL D E A P O IO A O G A B IN E T E
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete SS 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01
Assessor de Informática e Processamento de Dados DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Informática D A S- 2 03
Assessor Técnico do Gabinete D A S- 3 10
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SE 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico D A S- 2 03
Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável
SA 01
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS- 2 03
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DAS- 3 09
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS- 2 03
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres D A S- 2 03
Assessor de Apoio de Secretaria D A S-3 01
Gerente de Políticas para a Juventude DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Políticas para a Juventude DAS- 2 03
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude D A S-3 06
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito 
Federal
DAS - 1 01
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle 
Municipal - CICCM
DAS - 1 01
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle 
Municipal - CICCM
DAS- 2 01
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de 
Comando e Controle Municipal - CICCM
DAS- 2 15
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo Monitoramento do 
Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM
DAS- 3 15
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV SE 01
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da 
Escola de Promoção da Vida - EPV
SE 01
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS-2 03

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