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norma nº 1688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAltera o Anexo II à Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 - 2021.
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PREfEITURA J f MUNICIPAL
Lei n° 1.688, de 23 de setembro de 2019.
k EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Altera o Anexo II à Lei n° 1.532, de 08 de 
dezèmbro de 2017, que instituiu o Plano 
Plurianual do Município para o período de 
2018 - 2021.
O PREFEITO MJNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber qué 
sanciono a presente Lei:
Art. 1o. O Plano 
instituído pela Lei n° 1.532, 
alterações desta lei.
Art. 2o. Fica 
2018-2021, instituído pela 
Anexo.
a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
Plurianual do Município para o período 2018 - 2021, 
1e 08 de dezembro de 2017, passa a incorporar as
alterado o programa constante do Anexo II ao PPA 
Lei n° 1.532, de 08 de dezembro de 2017, na forma do
Art. 3o. Revoge 
vigor na data de sua publicai:
Paço da Prefei 
setembro de 2019.
das as disposições em contrário, esta Lei entra em
ão.
ura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
LP >- >
P K E fE ITU R A # MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade cio vida
EUSEBIO
nexo - Lei n° 1.688/2019
Programa: 0107 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e 
Desenvolvimento da Gestão e Vinculadas
Esfera Valor 2018
(RS 1,00)
Valor 2019-2021
(RS 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade •jocial
V
5.731.000 23.998.000
Despesas Correntes 5.517.000 18.096.000
Despesas de Capital 214.000 5.902.000
Valores G| )bais
5.731.000 23.998.000
29.729.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação 
governamental.
Metas 2018-2021
Unidade de 
Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SGDG unidade/ano 1 1
. Pagar pessoal ativo do Município 4 SGDG unidade/ano 13 13
. Construir e reformar prédios públitms M2 300 900
. Manter em funcionamento a unida<pp - RPPS unidade/ano 1 1
. Pagar pessoal ativo do Município 4 RPPS unidade/ano 13 13
. Capacitar recursos humanos do Mijihicípio pessoa 200 600
. Adquirir bens imóveis unidade 0 1
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SGDG 
. 0002 - Construção e Reforma de Ffjédios Públicos 
. 0003 - Capacitação de Servidores Ivlunicipais 
. 0004 - Gestão e Manutenção Adrrjjnistrativa da Unidade - RPPS 
. 0005 - Capacitação de Servidores [Municipais '•
. 0006 - Desapropriação de Irhpveis para Expansão da Ação 
Governamental

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