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norma nº 1689/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA ^M U N IC IP A L
Desenvolvimento com qualidade cie vida
Lei n° 1.689, de 23 de setembro de 2019?
Dispõe sobre autorização, ao Poder 
Cxecutivo Municipal, para abertura de crédito 
adicional especial ao vigente orçamento do 
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município Lei n° 1.612/2018 (LOA 2019), crédito adicional especial 
no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em favor da 
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para atendimento de 
programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir 
especificado:
07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Programação: 04.122.0107.1010 Desapropriação de Imóvel para
Expansão da Ação Governamental
Grupo de Despesa: 4.4.90 Inversões Financeiras
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 100-1000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964.
*
Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa 
com a expansão da ação governamental está especificada no ANEXO ÚNICO 
desta Lei.
Art. 4o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
PREFEITURA M MUNICIPAL
Art. 5°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7o, da Lei n° 
1.612/2018 (LOA 2019).
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
setembro de 2019.
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Desenvolvimento com qualidade cie vida
ANEXO ÚNICO
Lei n° 1.689/2019
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da geração de despesa com a 
expansão da ação governamental e a origem dos recursos para financiamento.
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Especificação Quant. Unidade Valor Mensal
R$
Repercussão
( ) 2019 2020
SECRETARIA DE GOVERNO E 
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO - 
Desapropriação de imóvel para expansão 
da ação governamental, composto por 
terreno de 10.000 m2 de área e de imóvel 
edificado de 2.717,23 m2 de área e 
benfeitorias.
01 UM 5.200.000,00 3.200.000,00 2.000.000,00
Total 3.200.000,00 2.000.000,00
2. Origem dos Recursos
Aumento permanente de receita, decorrente do acréscimo do índice de participação do 
Município na Transferência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - 
Cota-Parte dos Municípios.
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lêUSÉBIO

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