| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA ^M U N IC IP A L Desenvolvimento com qualidade cie vida Lei n° 1.689, de 23 de setembro de 2019? Dispõe sobre autorização, ao Poder Cxecutivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei n° 1.612/2018 (LOA 2019), crédito adicional especial no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em favor da Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir especificado: 07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão Programação: 04.122.0107.1010 Desapropriação de Imóvel para Expansão da Ação Governamental Grupo de Despesa: 4.4.90 Inversões Financeiras Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis Fonte de Recursos: 100-1000000 Recursos Ordinários Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. * Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com a expansão da ação governamental está especificada no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 4o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. £ M H fc- » HIUKA MUNIt IPAt Dfc KJSfeBIO % Desenvolvimento com qualidade de vida EUSEBIO PREFEITURA M MUNICIPAL Art. 5°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7o, da Lei n° 1.612/2018 (LOA 2019). Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de setembro de 2019. lor Prefei PHfcf-61 I líHA MUNICIPAL Ü*= fcUSÉBIO , . . • * BUMKMSf M K ’ I PR EFEITUR A# MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade cie vida ANEXO ÚNICO Lei n° 1.689/2019 Estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da geração de despesa com a expansão da ação governamental e a origem dos recursos para financiamento. 1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro Especificação Quant. Unidade Valor Mensal R$ Repercussão ( ) 2019 2020 SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO - Desapropriação de imóvel para expansão da ação governamental, composto por terreno de 10.000 m2 de área e de imóvel edificado de 2.717,23 m2 de área e benfeitorias. 01 UM 5.200.000,00 3.200.000,00 2.000.000,00 Total 3.200.000,00 2.000.000,00 2. Origem dos Recursos Aumento permanente de receita, decorrente do acréscimo do índice de participação do Município na Transferência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - Cota-Parte dos Municípios. & mm ■m lêUSÉBIO