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norma nº 1690/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências
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Lei n° 1.690, de 07 de outubro de :>019
P R E F E IT U R A # M UNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
Dispõe sobre a Política de Prevenção à
Violência contra Educadores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Mun^ipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. I 9 - Fica instituída a Política 
Município de Eusébio.
Art. 29 - A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem como objetivos centrais:
I - estimular a reflexão acerqa 
exercício de suas atividades acadêm
II - implementar medidas 
educadores, em decorrência do 
possa comprometer sua integridade!
reventivas, cautelares e punitivas para situações em que 
rcício de suas funções, estejam sob risco de violência que 
física e moral.
e x ;
Parágrafo único. Para efeitoj: 
atuam como professores, diri 
administrativos e demais profissiona
desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que 
gentes educacionais, orientadores educacionais, agentes 
s que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Art. 39 - As atividades voltadas à 
organizadas conjuntamente pelo P<j> 
da educação, conselhos deliberai 
estudantes, e deverão ser direciona a
Art. 49 - As medidas preventivas, 
suas diferentes esferas de atuação e
I - implantação de campanhas 
violência física e moral, bem como c
II - afastamento temporárij: 
dependendo da gravidade do delito
III - transferência do aluno 
concluam pela impossibilidade de
ie Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do
da violência física e moral cometida contra educadores, no 
:as e educacionais nas escolas e comunidades;
reflexão e combate à violência contra os educadores serão 
er Executivo, por entidades representativas dos profissionais 
vos da comunidade escolar, entidades representativas de 
s a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.
íautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em 
consistirão em:
educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à 
constrangimento contra educadores;
ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino, 
cometido;
agressor para outra escola, caso as autoridades educacionais 
spa permanência na unidade de ensino;
PREFEITU RA W M UNICIPAL
<ol 1 ° h '
IV - licença temporária do e 
profissionais, enquanto perdurara
qucador que esteja em situação de risco de suas atividades 
po encial ameaça, sem perda dos seus vencimentos;
Parágrafo único. 0 Poder Públiço tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e 
divulgação da presente Lei.
Art. 52 - Fica 0 educador pertencentp 
básico, médio e superior equiparado 
aqueles que os agridem durante 0 exe
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na da|t 
Paço da Prefeitura Municipal de
/\cilpn Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito'Municipal—
Desenvolvimento com qualidade de vida
ao quadro da estrutura pública e privada de ensino infantil, 
a agente público no que se refere às punições previstas para 
rcício de sua atividade profissional ou em razão desta.
;a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Eusébio-SCj, aos 07 dias ddlnês de outubro de 2019.

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