| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências |
| native_id | 2218 |
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Lei n° 1.690, de 07 de outubro de :>019 P R E F E IT U R A # M UNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida EUSEBIO Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Mun^ipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. I 9 - Fica instituída a Política Município de Eusébio. Art. 29 - A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem como objetivos centrais: I - estimular a reflexão acerqa exercício de suas atividades acadêm II - implementar medidas educadores, em decorrência do possa comprometer sua integridade! reventivas, cautelares e punitivas para situações em que rcício de suas funções, estejam sob risco de violência que física e moral. e x ; Parágrafo único. Para efeitoj: atuam como professores, diri administrativos e demais profissiona desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que gentes educacionais, orientadores educacionais, agentes s que desempenham suas atividades no ambiente escolar. Art. 39 - As atividades voltadas à organizadas conjuntamente pelo P<j> da educação, conselhos deliberai estudantes, e deverão ser direciona a Art. 49 - As medidas preventivas, suas diferentes esferas de atuação e I - implantação de campanhas violência física e moral, bem como c II - afastamento temporárij: dependendo da gravidade do delito III - transferência do aluno concluam pela impossibilidade de ie Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do da violência física e moral cometida contra educadores, no :as e educacionais nas escolas e comunidades; reflexão e combate à violência contra os educadores serão er Executivo, por entidades representativas dos profissionais vos da comunidade escolar, entidades representativas de s a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral. íautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em consistirão em: educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à constrangimento contra educadores; ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino, cometido; agressor para outra escola, caso as autoridades educacionais spa permanência na unidade de ensino; PREFEITU RA W M UNICIPAL <ol 1 ° h ' IV - licença temporária do e profissionais, enquanto perdurara qucador que esteja em situação de risco de suas atividades po encial ameaça, sem perda dos seus vencimentos; Parágrafo único. 0 Poder Públiço tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e divulgação da presente Lei. Art. 52 - Fica 0 educador pertencentp básico, médio e superior equiparado aqueles que os agridem durante 0 exe Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na da|t Paço da Prefeitura Municipal de /\cilpn Gonçalves Pinto Júnior Prefeito'Municipal— Desenvolvimento com qualidade de vida ao quadro da estrutura pública e privada de ensino infantil, a agente público no que se refere às punições previstas para rcício de sua atividade profissional ou em razão desta. ;a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eusébio-SCj, aos 07 dias ddlnês de outubro de 2019.