| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Delimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de cargo de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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: m * PREFEITURA •'M U NICIPAL M-., EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei n° 1.691, de 07 de outubro de 2019. Delimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de cargo de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o. Fica vedada a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa de Procuradores, Advogados Públicos efetivos e comissionados, bem como os demais servidores efetivos, contratados e/ou detentores de cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta na circunscrição do Município de Eusébio. §1°. O impedimento inerente a advocacia jurídica privada recai apenas sobre as ações em que o Município possa figurar como interessado ou parte, direta ou indiretamente. § 2o. A atuação por vinculo direto ou indireto com terceiros que sejam ou não integrantes da administração municipal, enquadrar-se-á na vedação constante do caput deste artigo. Art. 2o. Qualquer infração ao disposto no artigo anterior acarretará a instauração de Processo Disciplinar para apuração pela Corregedoria Geral do Município, nos casos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, exoneração para os ocupantes de cargos em comissão, e rescisão contratual no caso dos contratados. Art. 3o Todas as ações possessórias, bem como, ações de usucapião deverão obrigatoriamente passar pelo crivo de fiscalização do controle urbano, devendo as petições judiciais serem avalizadas pelo Procurador Geral do Município e pelo Procurador Jurídico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano-AMMA. Art. 4o. Fica autorizada a atuação jurídica privada pro bono exercida wm itm m tÊÊKÊim ÊKÊÊÊm iiKÊm Êm m Hm m ÊÊiÊÊiÊm m ÊÊÊÊÊim ÊÊitÊm m m Êim Êm m m m m m ÊÊm ÊiÊÊm ÊÊÊÊÊm ÊÊÊÊÊÊÊaiÊÊÊÊÊm m ÊÊm PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Ru-n E d m ils o n Pinheiro. 1 5 0 A u t õ d r o m o E u s é b io C e a r á C E .P 6 1 7 6 0 OOO j CNPJ: 2 3 .5 6 3 .0 6 7 'OOO l 3 0 Desenvolvimento com qualidade de vida pelos Advogados componentes da Assessoria Jurídica Gratuita do Município de Eusébio em prol dos munícipes sem a cobrança de nenhuma taxa ou honorários advocatícios. Art. 5o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de outubro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua L d m i l s o n P in h e iro , IS O A u t ó c f r o m o L u s é b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OOO } CMPJ: 2 3 .5 6 3 .0 6 7 / 0 0 0 1 30