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norma nº 1691/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDelimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de cargo de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
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: m * PREFEITURA •'M U NICIPAL
M-., EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei n° 1.691, de 07 de outubro de 2019.
Delimita a atuação na advocacia privada jurídica e 
administrativa dos Procuradores, Advogados 
Públicos efetivos e dos detentores de cargo de 
confiança na Administração Pública Direta e 
Indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o. Fica vedada a atuação na advocacia privada jurídica e 
administrativa de Procuradores, Advogados Públicos efetivos e comissionados, 
bem como os demais servidores efetivos, contratados e/ou detentores de cargos 
em comissão na Administração Pública Direta e Indireta na circunscrição do 
Município de Eusébio.
§1°. O impedimento inerente a advocacia jurídica privada recai 
apenas sobre as ações em que o Município possa figurar como interessado ou 
parte, direta ou indiretamente.
§ 2o. A atuação por vinculo direto ou indireto com terceiros que 
sejam ou não integrantes da administração municipal, enquadrar-se-á na vedação 
constante do caput deste artigo.
Art. 2o. Qualquer infração ao disposto no artigo anterior acarretará a 
instauração de Processo Disciplinar para apuração pela Corregedoria Geral do 
Município, nos casos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, exoneração 
para os ocupantes de cargos em comissão, e rescisão contratual no caso dos 
contratados.
Art. 3o Todas as ações possessórias, bem como, ações de usucapião 
deverão obrigatoriamente passar pelo crivo de fiscalização do controle urbano, devendo 
as petições judiciais serem avalizadas pelo Procurador Geral do Município e pelo 
Procurador Jurídico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano-AMMA.
Art. 4o. Fica autorizada a atuação jurídica privada pro bono exercida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Ru-n E d m ils o n Pinheiro. 1 5 0 A u t õ d r o m o E u s é b io C e a r á C E .P 6 1 7 6 0 OOO j CNPJ: 2 3 .5 6 3 .0 6 7 'OOO l 3 0
Desenvolvimento com qualidade de vida
pelos Advogados componentes da Assessoria Jurídica Gratuita do Município de 
Eusébio em prol dos munícipes sem a cobrança de nenhuma taxa ou honorários 
advocatícios.
Art. 5o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de 
outubro de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua L d m i l s o n P in h e iro , IS O A u t ó c f r o m o L u s é b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OOO } CMPJ: 2 3 .5 6 3 .0 6 7 / 0 0 0 1 30

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