| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Cria o Sistema de Protocolo Único – SPU da Administração Direta do Município de Eusébio, e dá outras providências. |
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i . £ ^ PREFEITURA tf MUNICIPAL & EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade do vida Lei n° 1.692, de 07 de outubro de 2019. Cria o Sistema de Protocolo Único - SPU da Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o. Fica criado o Sistema de Protocolo Único - SPU da administração direta e indireta do Município de Eusébio. Parágrafo único. Fica vedado a autuação e o consequente trâmite de requerimentos e afins que não tenham sido protocolizados através do Sistema de Protocolo Único - SPU. Todo e qualquer desvio aos ditames da presente Lei será objeto de apuração através de instauração de processo disciplinar junto a Corregedoria Geral do Município. Art. 2o. Os processos, requerimentos e afins devem ser protocolados na mesma data do recebimento, junto ao Setor de Protocolo Único da Prefeitura e suas autarquias. §1°. A prefeitura poderá dispor de mais de um local para o sistema de protocolo. §2°. Os documentos recepcionados devem ser despachados preferencialmente na mesma data para os Secretários das pastas destinatárias, com a consequente autuação e geração de número específico, para que setes façam a distribuição pessoal ou por delegação dos respectivos processos. §3°. No caso das Autarquias, o sistema de Protocolo deverá seguir os mesmos moldes dos Sistema de Protocoio Único da Administração Direta, tendo seus documentos recepcionados, autuados com geração de protocolo numérico, e encaminhados aos respectivos Presidentes para que estes adotem as providencias necessárias. §4°. O número do Protocolo será fornecido à parte interessada para ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO R u a t d m i l s o n P in h e ir o , 1 5 0 A u t ó d r o m o E u s é b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OQO| C N P I : 2 3 .5 6 3 .0 6 7 / 0 0 0 1 30 que esta possa acompanhar a tramitação do seu processo. Art. 3o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de outubro de 2019. ■ ■ ■ mÊMmmmMmmÊmmmmMMÊÊUBtmMBammmmaM PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO R oa L d m i l s o n P in h e ir o , 150 A u t ó d r o m o L u s é b i o C e a r á C E P 61 7 6 0 - 0 0 0 | C N P J : 2 3 .5 6 3 .0 6 7 / 0 0 0 1 30