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norma nº 1693/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaCria a Gratificação Especial do Magistério – GEM, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei n° 1.693, de 07 de outubro de 2019.
Cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM, 
para o exercício de 2019, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a presente Lei:
destinada aos Professores, Coordenadores, Vice-Diretores e Diretores em efetivo 
exercício profissional.
Art. 2o. A Gratificação Especial do Magistério - GEM, será paga em 
parcela única no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício de 2019.
Art. 3o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefe..........................- aos q j çjjgg (j0 mês de
outubro de 2019.
Art. 1o. Fica criada a Gratificação Especial do Magistério - GEM,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
R ua E d m i l s o n P in h e iro , IS O A u t õ d r o m o L u s e b i o C e a r á C L P 6 I 7 6 0 OOO • C N P J 2 3 . 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 30

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