| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Cria a Gratificação Especial do Magistério – GEM, para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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Lei n° 1.693, de 07 de outubro de 2019. Cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM, para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: destinada aos Professores, Coordenadores, Vice-Diretores e Diretores em efetivo exercício profissional. Art. 2o. A Gratificação Especial do Magistério - GEM, será paga em parcela única no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício de 2019. Art. 3o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefe..........................- aos q j çjjgg (j0 mês de outubro de 2019. Art. 1o. Fica criada a Gratificação Especial do Magistério - GEM, ■nM HHHHHM HHi ■ H H M H M i PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO R ua E d m i l s o n P in h e iro , IS O A u t õ d r o m o L u s e b i o C e a r á C L P 6 I 7 6 0 OOO • C N P J 2 3 . 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 30