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norma nº 1694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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• » P R E FE IT U R A # MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
EUSEBIO
Lei n° 1.694, de 07 de outubro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos à título de contribuição à 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir na forma do que dispõe o artigo 45, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através 
de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, 
com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ sob o n° 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as 
ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único 
dos artigos 242 e 243, da Lei Orgânica do Município.
§1°. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá 
dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo 
30, VI da Lei Federal n° 13.019/2014.
§2°. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e 
trinta e dois reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários 
de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município 
de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
§3°. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o 
número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado 
com atuação no Município de Eusébio.
§4°. Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias 
Ministeriais n° 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019,
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Desenvolvimento com qualidade de vida
ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2o. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa 
em R$ 132.096,00 (cento e trinta e dois mil e noventa e seis reais) e será 
repassado em número de parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
correspondentes ao encerramento do exercício financeiro de 2019, contado a 
partir da assinatura do respectivo termo de fomento.
Paragrafo único. Os valores constantes do caput correspondem ao 
período de maio a dezembro de 2019, e que ainda não foram repassados pela 
Municipalidade.
Art. 3o. Para firmar o termo de fomento a Associação deverá 
apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo 
que couber, constante da Lei Federal n° 13.019/2014:
I - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma 
da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
II - cópia da ata de eleição da atual diretoria;
III - plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV - cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V - cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União;
VII - certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII - certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
X - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e;
XI - Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 4o. Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao 
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo
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dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a XI 
do artigo anterior.
Art. 5o. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica 
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados do recebimento da parcela, de modo que o recebimento da terceira 
parcela vincular-se-á à prestação de contas da primeira parcela, e assim 
sucessivamente.
Art. 6o. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da 
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos 
recebidos por força desta Lei.
Paragrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade 
Civil/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto 
no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da 
administração pública a inadimplência da sociedade civil em relação ao 
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos 
decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 7o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8o. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a maio de 2019.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis nos 1.662/2019 e 1.682/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de 
outubro de 2019.
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E E U S É B I O
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