| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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• » P R E FE IT U R A # MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida EUSEBIO Lei n° 1.694, de 07 de outubro de 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir na forma do que dispõe o artigo 45, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n° 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único dos artigos 242 e 243, da Lei Orgânica do Município. §1°. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo 30, VI da Lei Federal n° 13.019/2014. §2°. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. §3°. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio. §4°. Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias Ministeriais n° 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019, P R E F E I T U R A M U N IC IP A L DE E U S É B IO R u a E d m í l s o n P i n h e i r o , 1 5 0 A u t ó d r o m o E u s é b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OOO j C N P J : 2 3 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 3 0 1 ^ m * PR E FE IT U R A # MUNICIPAL K EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida ambas do Ministério da Saúde. Art. 2o. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa em R$ 132.096,00 (cento e trinta e dois mil e noventa e seis reais) e será repassado em número de parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondentes ao encerramento do exercício financeiro de 2019, contado a partir da assinatura do respectivo termo de fomento. Paragrafo único. Os valores constantes do caput correspondem ao período de maio a dezembro de 2019, e que ainda não foram repassados pela Municipalidade. Art. 3o. Para firmar o termo de fomento a Associação deverá apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo que couber, constante da Lei Federal n° 13.019/2014: I - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; II - cópia da ata de eleição da atual diretoria; III - plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV - cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; V - cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; VI - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; VII - certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIII - certificado de Regularidade do FGTS - CRF; IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; X - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e; XI - Certidão Negativa de Débitos Municipais. Art. 4o. Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E E U S É B I O R u a E d m i l s o n P i n h e i r o . I 5 0 A u t ó d r o m o t u s e b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OOO ; C N P I 2 3 . 5 6 3 0 6 7 / 0 0 0 1 3 0 l _ • - PR E FE IT U R A # MUNICIPAL )ft EUSEBIO r>í*w>nvírd*jiryn'nln m m riíi»ilírtaHi» ri«» t/irh Desenvolvimento com qualidade de vida dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a XI do artigo anterior. Art. 5o. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da parcela, de modo que o recebimento da terceira parcela vincular-se-á à prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente. Art. 6o. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Paragrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade Civil/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da sociedade civil em relação ao pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. Art. 7o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município. Art. 8o. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2019. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nos 1.662/2019 e 1.682/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de outubro de 2019. P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E E U S É B I O Ru«a L d m i l s o n P i n h e i r o , I S O A u t ó d r o m o L u s e b i o C e a r á C L P 6 1 7 6 0 OOO I C N P J : 2 3 . 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 3 0