br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n. 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências
native_id2237

Originating matéria

matéria 4154 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

te ) PREFEITURA FP MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.699, de 04 de novembro de 2019.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE.
$ 1º. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 900,00
(novecentos reais), desde que nenhum membro familiar possua envolvimento
com álcool e/ou drogas ilícitas.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A família beneficiária, enquanto perdurar o benefício, deverá
cumprir com os requisitos mencionados no artigo terceiro, e ainda participar de:
|— reunião mensal com técnicos da Prefeitura Municipal de Eusébio
para tratar de assuntos pertinentes ao programa;
Il — programas sociais do govemo municipal, se houver
necessidade de proporcionar a seus integrantes qualificação profissional e
capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva.
$ 1º. A família poderá ser descredenciada do programa se os
requisitos exigidos não forem por ela observados.
$ 2º. O responsável pela família deverá apresentar os comprovantes
de pagamento de contas de água, luz e gêneros alimentícios para o recebimento
do beneficio. :
2
PREFÊITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
x
x
e 1) , PREFEITURA DP MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vida
x
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005 e
legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos
2019.
dias do mês de novembro de
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

open original →