| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n. 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências |
| native_id | 2237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
te ) PREFEITURA FP MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.699, de 04 de novembro de 2019. Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de famílias residentes no Município de Eusébio-CE. $ 1º. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 900,00 (novecentos reais), desde que nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas ilícitas. Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A família beneficiária, enquanto perdurar o benefício, deverá cumprir com os requisitos mencionados no artigo terceiro, e ainda participar de: |— reunião mensal com técnicos da Prefeitura Municipal de Eusébio para tratar de assuntos pertinentes ao programa; Il — programas sociais do govemo municipal, se houver necessidade de proporcionar a seus integrantes qualificação profissional e capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva. $ 1º. A família poderá ser descredenciada do programa se os requisitos exigidos não forem por ela observados. $ 2º. O responsável pela família deverá apresentar os comprovantes de pagamento de contas de água, luz e gêneros alimentícios para o recebimento do beneficio. : 2 PREFÊITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO x x e 1) , PREFEITURA DP MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vida x Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005 e legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2019. dias do mês de novembro de Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO