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norma nº 1700/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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F , USEBI:
desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.700, de 11 de novembro de 2019.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
X
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas no Município de Eusébio obrigadas a conceder, durante
todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente,
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e ações
correlatas com profissionais da área sobre conscientização e orientação da doença, possibilitando
um tratamento adequado aos portadores da síndrome.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 dia mês de novembro de 2019.
Prefeito Munici
PREPENURA MUNICIPAL DE EUSÉI

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