| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
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« F , USEBI: desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.700, de 11 de novembro de 2019. Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: X Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Eusébio obrigadas a conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área sobre conscientização e orientação da doença, possibilitando um tratamento adequado aos portadores da síndrome. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 dia mês de novembro de 2019. Prefeito Munici PREPENURA MUNICIPAL DE EUSÉI