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norma nº 1701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio e estabelece suas diretrizes de atuação no Município de Eusébio e dá outras providências.
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é EUSÉBIO
desenvolvimi nto com qualidade de vida
Lei nº 1.701, de 09 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da
Penha da Polícia Municipal de Eusébio e
estabelece suas diretrizes de atuação no
Município de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 18, Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio visando o
atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes dispostas nesta
Lei, bem como nas Leis federais nº 11.340/2006 e nº 13.505/2017.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal nº
11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional
de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a
comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Eusébio — CE são:
|— a instrumentalização da Polícia Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
ll — capacitação dos policiais municipais integrantes da Patrulha e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
Hi — qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de
violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência deste tipo de ocorrência;
IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde
houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e da não revitimização;
V- integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Vil-o patrulhamento será exercido preferencialmente por Policiais Municipais do Sexo Feminino,
nos moldes da Lei Federal nº 13.505/2017.
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N pese volvimento com qualidade de vida
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que
possuem medidas protetivas de urgência. É
Art. 3º. A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, através da Polícia Municipal de Eusébio.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de
normas técnicas e a padronização de fluxos entre'os órgãos que coordenam a Patrulha e demais
parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art.
2º da presente Lei.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania poderá, mediante articulação
com órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a
execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Eusébio.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá fornecer
capacitações para as integrantes femininas da Polícia municipal que atuarão no Programa e
disponibilizará os Centros de Referência em Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência
especializado da Assistência Social - CREAS para a realização de acompanhamentos e
atendimentos específicos através de suas equipes multidisciplinares para as mulheres em situação
de violência.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM poderá acompanhar as ações do
programa e fornecer sugestões para a melhoria do mesmo.
Art. 6º. O município, através da secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania
disponibilizará telefone e/ou aplicativo de celular específico para o monitoramento das mulheres
acompanhadas pelo Programa.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria
consignada em orçamento, suplementada, se necessários, na forma legal, podendo ainda ser
objeto de repasses financeiros através de convênios com as esferas Federal ou Estadual para seu
cumprimento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal

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