| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de 1.000,00 m² do terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), para implantação da Empresa MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.698/0001-33, e dá outras providências. |
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J$- EUSÉBIO Jesenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.702, de 09 de dezembro de 2019. Autoriza” a doação de uma área de 1.000,00 m? do terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 1.000,00 m? (um mil metros quadrados), para implantação da Empresa MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.698/0001-33, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: É Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.000,00 m? do terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros quadrados), à Empresa MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.698/0001-33, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 1.000,00 m? ( um mil metros quadrados), com as seguintes características: AO NORTE: (frente), com um segmento no sentido POENTE/NASCENTE do V1 E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 9.569.457,09, com um ângulo interno de 90º por onde mede 20,00m, limita-se com da Rua Vitória Kelly; AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do V3 E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 9.569.409,88 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= A EUSÉBIO > Desenvolvimento com qualidade de vida 9.569.416,46, com um ângulo interno de 90º por onde mede 20,00m, limita-se com terras da Empresa Recicladora Coplástico; AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 9.569.457,09 ao V3 E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 9.569.409,88, com um ângulo interno de 90º por onde mede 50,00m, limita-se com a Rua Guimarães Passos (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do V1 E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)= 9.569.416,46, com um ângulo interno de 90º por onde mede 50,00m, limita-se com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio. Ar. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do poder público municipal; . Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; » IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento dos respectivos encargos sociais; V-o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado em sua carta de intenções; esenvolamento com qualidade de vida VI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consegúente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos. : Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de dezembro de 2019. Prefeito Municipal ' EA ES SD a US PE E ROTOR REP Da a ear 2 ame ermpes rmt