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norma nº 1702/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAutoriza a doação de uma área de 1.000,00 m² do terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), para implantação da Empresa MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.698/0001-33, e dá outras providências.
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J$- EUSÉBIO
Jesenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.702, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza” a doação de uma área de 1.000,00 m? do
terreno e a mesma área para o galpão (um mil metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da
Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães Passos
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de
formato regular, com uma área total de 1.000,00 m? (um
mil metros quadrados), para implantação da Empresa
MOINHO AMAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
04.079.698/0001-33, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: É
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.000,00 m? do terreno e a mesma área
para o galpão (um mil metros quadrados), à Empresa MOINHO AMAIZ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.079.698/0001-33, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características:
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo esquina com a Rua Guimarães
Passos(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato regular, com uma
área total de 1.000,00 m? ( um mil metros quadrados), com as seguintes
características:
AO NORTE: (frente), com um segmento no sentido POENTE/NASCENTE do V1
E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)=
9.569.457,09, com um ângulo interno de 90º por onde mede 20,00m, limita-se com da
Rua Vitória Kelly;
AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do V3
E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)= 9.569.409,88 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)=
A EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
9.569.416,46, com um ângulo interno de 90º por onde mede 20,00m, limita-se com
terras da Empresa Recicladora Coplástico;
AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do
V2 E(X)= 0.559.552,23 e N(Y)= 9.569.457,09 ao V3 E(X)= 0.559.535,77 e N(Y)=
9.569.409,88, com um ângulo interno de 90º por onde mede 50,00m, limita-se com a
Rua Guimarães Passos (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do
V1 E(X)= 0.559.533,35 e N(Y)= 9.569.463,68 ao V4 E(X)= 0.559.516,88 e N(Y)=
9.569.416,46, com um ângulo interno de 90º por onde mede 50,00m, limita-se com
terras da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Ar. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel
de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal; .
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio; »
IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente,
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de
recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V-o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
esenvolamento com qualidade de vida
VI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos | a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consegúente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no
artigo 3º e seus incisos. :
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de
dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
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