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norma nº 1703/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAutoriza a doação de uma área de 4.247,00 m² (quatro mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti - Distrito Industrial I, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar da Rua 01(Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo Sá), de forma irregular, para implantação da Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 17.958.115/0001-96, e dá outras providências.
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A. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.703, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza -a doação de uma área de 4.247,00 m?
(quatro mil,:s duzentos e quarenta e sete metros
quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti -
Distrito Industrial |, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar
da Rua 01(Avenida 23 de Junho), fazendo esquina
pelo lado direito (norte), com a Rua 02(Rua Eduardo
Sá), de forma irregular, para implantação da Empresa
SOLQUIMICA INDÚSTRIA QUÍMICA E
FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o
nº 17.958.115/0001-96, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 4.247,00 m? (quatro mil, duzentos e
quarenta e sete metros quadrados), à Empresa SOLQUIMICA INDÚSTRIA
QUÍMICA E FARMACEUTICA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ sob o nº
17.958.115/0001-96, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características: | À
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ R$ 764.460,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos
e sessenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel
de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal; E
EEE SECCO SN OS TO OPG NS 7 a Cc vpeeerto
Ae EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV -— o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente,
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de
recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V-—o donatário se obriga a'comprovar, trimestralmente, pelo período
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
VI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos | a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivatlas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no
artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de
dezembro de 2019.
Pinto Júnior
Prefeito Municipal

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