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norma nº 1704/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAutoriza a redução na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem em efetivo exercício no Hospital Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
| Md
) Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.704, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza a redução na carga horária semanal
dos técnicos de enfermagem em efetivo
exercício no Hospital Municipal e dá outras
providências.
x
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: E
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a redução de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais na carga horária semanal dos técnicos de enfermagem efetivos, no
exercício regular da função, lotados no Hospital Municipal.
Parágrafo único. A redução descrita no caput será concedida de
forma automática a partir do mês de janeiro do ano de 2020, outrossim, a
referida benesse não poderá ser cumulada com nenhum outro benefício de
redução porventura previsto na legislação que rege a categoria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo. i
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébij
dezembro de 2019. = 1
aos 09 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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