| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA FP MUNICIPAL » EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.707, de 09 de dezembro de 2019. ' Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias“do mês de dezembro de 2019. Prefeito Municipal AE. E EUS AMP MUNICIPAL BIO > Desenvolvir USEBI de vid. ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.707/2019 (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo | Qtde Símbolo Venc. Repres. Total Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Assessor Parlamentar 15 CCA-2 | R$120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 | R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 Assessor Jurídico 2, CAJ-1 | R$120,00 | R$ 4.880,00 | R$ 5.000,00 Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania 3 CCA-3 R$ 120,00 | R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 | R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 Cerimonialista at CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.380,00 R$ 1.500,00 Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Assessor da Secretaria 4 CCA-6 | R$120,00 | R$ 1.140,00 | R$ 1.260,00 Diretor Geral 1 CcD-1 | R$120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00 , T C ilidad E Coordenador de Contabilidade, Finanças e 4 ccD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Controle Interno L Assessor de Imprensa e Consultoria 4: CCD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00 Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Ouvidor Geral il CCD-2 R$ 120,00 | R$ 3.880,00 RS 4.000,00 Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00 Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 1 ccD-2 | R$120,00 | R$ 3.230,00 | R$ 3.350,00 Gestão de Documentos | Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 | R$120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00 Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 886,00 RS 1.006,00 Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 886,00 RS 1.006,00 Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Cidadania Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 cca-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Contabilidade e Fiscalização á Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 cca-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00 Lazer e Turismo Pp da Comissão de Seguridade Social e 1 ccA-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00 Assessor da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio 4 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Ambiente : Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 RS 120,00 | R$ 4.380,00 RS 4.500,00 Gratificação da Comissão Permanente de . 1: Licitação (Secretário Administrativo e membro) É FGCPL-1 | R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00 Gratificação do Presidente da Comissão 4 EGCPL:2 | R$ 120,00 | R$ 2.840,00 | R$ 2.960,00 Permanente de Licitação E