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norma nº 1707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA FP MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.707, de 09 de dezembro de 2019. '
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do
quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos
do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros
que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias“do mês de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
AE. E
EUS AMP MUNICIPAL
BIO
> Desenvolvir USEBI de vid.
ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.707/2019
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo | Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 | R$120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 | R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2, CAJ-1 | R$120,00 | R$ 4.880,00 | R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da
Cidadania 3 CCA-3 R$ 120,00 | R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 | R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista at CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.380,00 R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 | R$120,00 | R$ 1.140,00 | R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CcD-1 | R$120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00
, T C ilidad E
Coordenador de Contabilidade, Finanças e 4 ccD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Controle Interno L
Assessor de Imprensa e Consultoria 4: CCD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ouvidor Geral il CCD-2 R$ 120,00 | R$ 3.880,00 RS 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 | R$120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 1 ccD-2 | R$120,00 | R$ 3.230,00 | R$ 3.350,00
Gestão de Documentos
| Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 | R$120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 886,00 RS 1.006,00
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 886,00 RS 1.006,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1 cca-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Contabilidade e Fiscalização á
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 cca-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00
Lazer e Turismo
Pp da Comissão de Seguridade Social e 1 ccA-1 | R$120,00 | R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 4 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Ambiente :
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 | R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 RS 120,00 | R$ 4.380,00 RS 4.500,00
Gratificação da Comissão Permanente de
. 1:
Licitação (Secretário Administrativo e membro) É FGCPL-1 | R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
Gratificação do Presidente da Comissão 4 EGCPL:2 | R$ 120,00 | R$ 2.840,00 | R$ 2.960,00
Permanente de Licitação
E

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