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norma nº 1708/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias.
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PREFEITURA AP MUNICIPAL
: EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019.
Altera o Sistema de Previdência Social no
âmbito do Regime de Previdência Próprio
dos Servidores do Município de Eusébio e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes,
aplicam-se as regras previstas nos artigos 3º, 4º, 8º, 10, 20, 21, 22, 23, e 26 da
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no
âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Eusébio, as seguintes especificidades:
| — quanto ao art. 4º, inciso V: a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se
refere este inciso será acrescida a cada um 1 (ano) e 03 (três) meses de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco)
pontos, se homem;
Il — quanto ao art. 20, inciso IV: o período adicional de contribuição previsto neste
inciso corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019, faltaria
para o servidor atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il, do citado
artigo;
HI — quanto ao art. 26: a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações de que trata este artigo corresponderá a 90% (noventa por cento) dos
maiores salários de contribuição do período contributivo desde a competência de julho
de 1994 ou desde o início de contribuição, se posterior aquele competência:
IV — quanto ao art. 23, 82º, inciso Il: a cota por dependente a que se refere este inciso
será de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, limitada à cota máxima de
100% (cem por cento) e observada a forma de distribuição prevista na legislação.
Parágrafo único: O cálculo da pensão devida a dependente de servidor público
municipal dar-se-á mediante a incidência da cota definida na forma do inciso IV, deste
artigo, sobre o valor da aposentadoria recebida pelo segurado, se inativo, ou, se ativo
quando do óbito, sobre o valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do
seu período de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano que exceder o tempo de 18 (dezoito) anos de contribuição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 2º Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149, da
Constituição Federal, e as revogações previstas na alínea “a”, do inciso | e nos incisos
ll e IV do art. 35, da referida Emenda.
91º Para os fins do “caput”, deste artigo, e especificamente quanto ao disposto no
81º-A do art. 149, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de
2019, a contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre a parcela
dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários-
mínimos.
82º Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio o contido nos artigos 5º, 10, |, 86º, da Emenda Constitucional
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária
de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será
de 14% (quatorze por cento).
S 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da
base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
| - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
Il - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco
pontos percentuais; '
Ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais.e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo; .
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais.e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove
mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
Vil - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos
percentuais.
8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será aplicada
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
S 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao
salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
8 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração
decorrentes do disposto no 8 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas do
Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e
incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do
benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 4º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Eusébio o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
8 1º - O equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
8 2º - O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
8 3º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-
maternidade serão pagos diretamente pelo Município de Eusébio e não correrão à
conta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio ao
qual o servidor se vincula.
8 4º - Não poderá ser estabelecido alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio não possui deficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social.
8 5º - Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de deficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano
de equacionamento de deficit.
8 6º - O parcelamento ou a moratória: de débitos dos Município de Eusébio com seu
Regime Próprio de Previdência Social fica limitado ao prazo a que se refere o 8 11 do
art. 195 da Constituição.
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e ) PREFEITURA À MUNICIPAL
Art. 5º - Na hipótese de extinção por lei do Regime Próprio de Previdência Social do
Municipio de Eusébio e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de
Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria,
os seguintes requisitos pelo Município de Eusébio:
Desenvolvimento com qualidade de vida
| - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham
sido implementados antes da sua extinção;
Il - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios
aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência
Social; "
Ill - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de
contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos le Il: e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de Superavit atuarial não constitui óbice à extinção do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio e à consequente
migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais que, à data da
publicação desta Lei, tenham implementado os requisitos de aposentadoria previstos
na legislação então vigente, o direito à sua concessão em conformidade com a
referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas,
inclusive, as respectivas normas para incorporação aos proventos de vantagens
permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de direito adquirido à
concessão da pensão por morte.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições
da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001 e da Lei nº 795, de 17 de fevereiro de
2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º desta
Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês de março do ano de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2
2019. /
s do mês de dezembro de
Prefeito Municipal
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