| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL : EUS Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019. Altera o Sistema de Previdência Social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos artigos 3º, 4º, 8º, 10, 20, 21, 22, 23, e 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, as seguintes especificidades: | — quanto ao art. 4º, inciso V: a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere este inciso será acrescida a cada um 1 (ano) e 03 (três) meses de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem; Il — quanto ao art. 20, inciso IV: o período adicional de contribuição previsto neste inciso corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019, faltaria para o servidor atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il, do citado artigo; HI — quanto ao art. 26: a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações de que trata este artigo corresponderá a 90% (noventa por cento) dos maiores salários de contribuição do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início de contribuição, se posterior aquele competência: IV — quanto ao art. 23, 82º, inciso Il: a cota por dependente a que se refere este inciso será de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, limitada à cota máxima de 100% (cem por cento) e observada a forma de distribuição prevista na legislação. Parágrafo único: O cálculo da pensão devida a dependente de servidor público municipal dar-se-á mediante a incidência da cota definida na forma do inciso IV, deste artigo, sobre o valor da aposentadoria recebida pelo segurado, se inativo, ou, se ativo quando do óbito, sobre o valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do seu período de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 18 (dezoito) anos de contribuição. 2 LE A AS a e ro GR nc PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 “PREFEITURA À MUNICIPAL “a EUS Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 2º Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149, da Constituição Federal, e as revogações previstas na alínea “a”, do inciso | e nos incisos ll e IV do art. 35, da referida Emenda. 91º Para os fins do “caput”, deste artigo, e especificamente quanto ao disposto no 81º-A do art. 149, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários- mínimos. 82º Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio o contido nos artigos 5º, 10, |, 86º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 3º Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). S 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: | - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; Il - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; ' Ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais.e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; . V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais.e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e Vil - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. 8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. B [ER e o e e e Dt a o e ei a e ae RT PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA AF MUNICIPAL EUS Desenvolvimento com qualidade de vida S 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. 8 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no 8 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas do Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Art. 4º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. 8 1º - O equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. 8 2º - O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. 8 3º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário- maternidade serão pagos diretamente pelo Município de Eusébio e não correrão à conta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio ao qual o servidor se vincula. 8 4º - Não poderá ser estabelecido alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 8 5º - Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit. 8 6º - O parcelamento ou a moratória: de débitos dos Município de Eusébio com seu Regime Próprio de Previdência Social fica limitado ao prazo a que se refere o 8 11 do art. 195 da Constituição. a [ERREI RD para CR O PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP): 23.563.067/0001-30 e ) PREFEITURA À MUNICIPAL Art. 5º - Na hipótese de extinção por lei do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Eusébio e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo Município de Eusébio: Desenvolvimento com qualidade de vida | - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção; Il - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social; " Ill - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente: a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos le Il: e b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. A existência de Superavit atuarial não constitui óbice à extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais que, à data da publicação desta Lei, tenham implementado os requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o direito à sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas, inclusive, as respectivas normas para incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de direito adquirido à concessão da pensão por morte. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001 e da Lei nº 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º desta Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês de março do ano de 2020. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2 2019. / s do mês de dezembro de Prefeito Municipal Eai CD a DS ai ni a cosa PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30