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norma nº 1710/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências.
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PREFEITURA A MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº: 1.710, de 20 de dezembro de 2019.
Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO
situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II,
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães
Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio),
S/N, de formato irregular, com uma área total de
1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três metros
quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de
formato irregular, para implantação do Instituto de
Educação Portal — IEP, inscrito no CNPJ sob o nº
09.557.713/0002-06, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: É
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e
três metros quadrados e oitenta e dois decimetros quadrados), ao Instituto de
Educação Portal — IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial Il, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua
Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato
irregular, com uma área total de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três
metros quadrados e cinquenta e oitenta e dois deciímetros quadrados), com as
seguintes características: AO NASCENTE: (Frente), com um segmento tirado no
sentido SUL/NORTE do vértice P.1 E(X)= 0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46 ao
vértice P.B E(X)= 0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99, com um ângulo interno de
82º6'57” por onde mede 25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco
centímetros), limita-se com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio); AO POENTE: (Fundos), com um segmento tirado no
sentido SUL/NORTE do vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)= 9.569.333,14 ao
vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 9.569.349,49, com um ângulo interno de
98º29'42” por onde mede 22,06m (vinte e dois metros e seis centímetros), limita-
se com uma Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO SUL: (Lado direito),
com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 E(X)=
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA EF MUNICIPAL
BIO
d
Desenvolvimento com qualidade de vida
0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46 ao vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)=
9.569.333,14, com um ângulo interno de 82º6'57” por onde mede 50,00m
(cinquenta metros), limita-se com uma Rua sem denominação oficial (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio); e, AO NORTE: (Lado esquerdo), com um
segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.B E(X)=
0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99, ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)=
9.569.349,49, com um ângulo interno de 94º13'14” por onde mede 49,90m
(quarenta e nove metros e noventa centímetros), limita-se com o TERRENO
DESMEMBRADO 02 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 58.691,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e hum reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel
de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
|| — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente,
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de
recolhimento dos respectivos encargos sociais,
V- o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período
mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO
PE) PREFEITURA AF MUNICIPAL
, ok)
|
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º, O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos | a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer
após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no
artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2019.
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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