| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº: 1.710, de 20 de dezembro de 2019. Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal — IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: É Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decimetros quadrados), ao Instituto de Educação Portal — IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e cinquenta e oitenta e dois deciímetros quadrados), com as seguintes características: AO NASCENTE: (Frente), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do vértice P.1 E(X)= 0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46 ao vértice P.B E(X)= 0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99, com um ângulo interno de 82º6'57” por onde mede 25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros), limita-se com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO POENTE: (Fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)= 9.569.333,14 ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 9.569.349,49, com um ângulo interno de 98º29'42” por onde mede 22,06m (vinte e dois metros e seis centímetros), limita- se com uma Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO SUL: (Lado direito), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 E(X)= PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA EF MUNICIPAL BIO d Desenvolvimento com qualidade de vida 0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46 ao vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)= 9.569.333,14, com um ângulo interno de 82º6'57” por onde mede 50,00m (cinquenta metros), limita-se com uma Rua sem denominação oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); e, AO NORTE: (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.B E(X)= 0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99, ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 9.569.349,49, com um ângulo interno de 94º13'14” por onde mede 49,90m (quarenta e nove metros e noventa centímetros), limita-se com o TERRENO DESMEMBRADO 02 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio). Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 58.691,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e hum reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar obrigatoriamente as seguintes condições: | — o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; || — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do poder público municipal; Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento dos respectivos encargos sociais, V- o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento conforme indicado em sua carta de intenções; VI - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO PE) PREFEITURA AF MUNICIPAL , ok) | Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º, O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos. Art. 6º. Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019. Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO