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norma nº 1712/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
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PREFEITURA NF MUNICIPAL
EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.712, de 20 de dezembro de 2019.
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015,
no que tange ao reajuste salarial dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos
do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 no que tange
ao reajuste do salário mínimo nacional em relação aos servidores da Câmara Municipal de
Eusébio.
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º... na
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos
quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de
Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$
1.032,00 (Hum mile trinta e dois reais).”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos
ficanceiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Avtodesmo Euseliio Ce CEP RITES 0% e
PREFEITURA ÀP MUNICIPAL
EUS
Y ' a
Í * Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO - LEI N. 0082/2019
ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1391/2015
ANEXO IV — MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL ANEXO V — MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
NÍVEL A , NÍVEL B
ah |
1376,18
1417,47 | 1417,47 1417,47
1459,99| 1459,99 1459,99
2
3
4
5;
1503,79
1548,91
1643,24
| 9 1692,53
145276] 145275) 1743,31
1541,22 1849,47 | 1849,47
1635,09
1684,14|.
15 2020,97 | 2020,97 2020,97
16 2081,60 | 2081,60 2081,60
17 2144,04 2144,05
18 2208,37
ANEXO VI - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
NÍVEL C
1971,88| 1971,88
2031,04
2091,97| 2091,97|] 2091,97)
2154,73| 2154,73 2154,73
2497,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA AP MUNICIPAL
- EUS
* Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0082/2019
(ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 RS 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 RS 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 | CAs R$ 120,00 RS 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da
. ' : 3 CcA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Cidadania
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 E, R$ 3.380,00 RS 3.500,00
Cerimonialista 1 CCA-5 RS 120,00 R$ 1.380,00 RS 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Secretaria 4 | CCA-6 RS 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e
di, 1 ccD-2 | R$120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Controle Interno
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 RS 1.680,00 R$ 1.800,00
Secretário Geral EL CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
hef Setor de Almoxarifado, Patrimônio e
Ghia au fetos fe Simonal FERE 1 cco-2 | R$120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 RS 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 RS 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
FE lação, Justi
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e 4 cca-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
da Cidadania
PR Fi
Assessor da Comissão de Orçamento, inanças, 4 CCA1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Contabilidade e Fiscalização
issã ão, Cultura, E
Assessor al Comissão de Educação, Cultura 1 cca1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Lazer e Turismo ç
d issão de Seguridade Social
Peres a Conrlondto dl: MEGAS e cca-1 | R$120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
Família
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Ambiente À
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 ÇCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas E CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 R$ 4.500,00
E E P
Gratificação a Comissão ermanente de 2 FGCPLA R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00
Licitação (Secretário Administrativo e membro) o
Gratificação oa presidente da Comissão i FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00
Permanente de Licitação 4
S-
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edilson Pinheiro, 150 Autosromo Essttio Cesta CEP 81760 000 | CNPI 27563

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