| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica. |
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PREFEITURA NF MUNICIPAL EUSÉBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.712, de 20 de dezembro de 2019. Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei. Art. 2º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 no que tange ao reajuste do salário mínimo nacional em relação aos servidores da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... na Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.032,00 (Hum mile trinta e dois reais).” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos ficanceiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Avtodesmo Euseliio Ce CEP RITES 0% e PREFEITURA ÀP MUNICIPAL EUS Y ' a Í * Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO - LEI N. 0082/2019 ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1391/2015 ANEXO IV — MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL ANEXO V — MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL NÍVEL A , NÍVEL B ah | 1376,18 1417,47 | 1417,47 1417,47 1459,99| 1459,99 1459,99 2 3 4 5; 1503,79 1548,91 1643,24 | 9 1692,53 145276] 145275) 1743,31 1541,22 1849,47 | 1849,47 1635,09 1684,14|. 15 2020,97 | 2020,97 2020,97 16 2081,60 | 2081,60 2081,60 17 2144,04 2144,05 18 2208,37 ANEXO VI - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL NÍVEL C 1971,88| 1971,88 2031,04 2091,97| 2091,97|] 2091,97) 2154,73| 2154,73 2154,73 2497,92 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA AP MUNICIPAL - EUS * Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0082/2019 (ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Chefe de Gabinete 15 CCA-2 RS 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00 Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 RS 3.680,00 R$ 3.800,00 Assessor Jurídico 2 | CAs R$ 120,00 RS 4.880,00 R$ 5.000,00 Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da . ' : 3 CcA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 E, R$ 3.380,00 RS 3.500,00 Cerimonialista 1 CCA-5 RS 120,00 R$ 1.380,00 RS 1.500,00 Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Assessor da Secretaria 4 | CCA-6 RS 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00 Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 Coordenador de Contabilidade, Finanças e di, 1 ccD-2 | R$120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00 Controle Interno Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 RS 1.680,00 R$ 1.800,00 Secretário Geral EL CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 hef Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Ghia au fetos fe Simonal FERE 1 cco-2 | R$120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00 Gestão de Documentos Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 RS 3.350,00 Recepcionista 1 E-3 RS 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00 Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00 Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 FE lação, Justi Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e 4 cca-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 da Cidadania PR Fi Assessor da Comissão de Orçamento, inanças, 4 CCA1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Contabilidade e Fiscalização issã ão, Cultura, E Assessor al Comissão de Educação, Cultura 1 cca1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Lazer e Turismo ç d issão de Seguridade Social Peres a Conrlondto dl: MEGAS e cca-1 | R$120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 Família Assessor da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Ambiente À Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 ÇCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00 Coordenador das Comissões Técnicas E CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 R$ 4.500,00 E E P Gratificação a Comissão ermanente de 2 FGCPLA R$ 120,00 R$ 912,00 R$ 1.032,00 Licitação (Secretário Administrativo e membro) o Gratificação oa presidente da Comissão i FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 Permanente de Licitação 4 S- SS PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edilson Pinheiro, 150 Autosromo Essttio Cesta CEP 81760 000 | CNPI 27563