| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências. |
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oe PREFEITURA MP MUNICIPAL Ei - * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei Complementar nº: 052, de 20 de dezembro de 2019. Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar nos termos descritos no Anexo Único da presente Lei Complementar. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017 e legislação atinente, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 20 dejdezembro de 2019. dim cd do ci ii o it mta pi ie maio tirania came ei plo ed DS mr PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Ecimulson Pinheiro. 150 4 NES 24 564 067/0001 PREFEITURA AP MUNICIPAL - EUSE * Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO (Ref. Anexo V - Art. 191, da Lei Complementar nº036/2017) 01 Edificações residenciais, por ma de área construída inclusive LO reformas. a 02 Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e 12 prestação de serviços, por m2 j Edificações institucionais, tais como escolas, creches, clinicas, 03 fog 0,5 postos de saude, hospitais e assemelhados. | 04 | Aprovação do projeto de conj unto habitacional, por m2 0,5 05 | Galpão, por m2 0,8 06 Fachadas, por m2 : 12 07 | Marquises, toldos e cobertas, por m2 2,0 08 | Demolições de edificações. por m2 0,5 09 | Expedição de habite-se, por unidade 30 Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e 10 : : s , . 50 lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. Loteamentos, excluídos as áreas para logradouros públicos e as o! . E 0,2 destinadas ao Município, por m2 12 Desmembramento de área não loteada, por hectare 100 13 Escavação da via pública, por metro linear 0,3 14 Pavimentação de dep reforma e/ou construção de 0.08 praças, por m2 ló Drenagem executada por qalerias, por metro linear 0,8 Instalação de antenas de radiocomunicação, telecomunicações e l6 100 congeneres, por metro de altura. 17 Terraplanagem e/ou movimentação de terras sem importação ou 02 exportação de terra, por metro cúbico Tr 18 Terraplanagem e/ou movimentação de terras com importação ou 04 exportação de terra, por metro cúbico Implantação de rede de energia com instalação de postes, por metro linear 20 | Até 100 HP nm 4 21 Acima de 100 80 Sd SO E Qi pias RS a paga pa nn Daio PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo Eusebio Ceara CEP 61260 OO | CAPS 24 ve