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norma nº 52/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
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oe PREFEITURA MP MUNICIPAL
Ei -
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei Complementar nº: 052, de 20 de dezembro de 2019.
Altera e consolida o Código Tributário do
Município de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de
2017, que passa a vigorar nos termos descritos no Anexo Único da presente Lei
Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017 e legislação
atinente, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 20 dejdezembro de 2019.
dim cd do ci ii o it mta pi ie maio tirania came ei plo ed
DS mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Ecimulson Pinheiro. 150 4 NES 24 564 067/0001
PREFEITURA AP MUNICIPAL
- EUSE
* Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
(Ref. Anexo V - Art. 191, da Lei Complementar nº036/2017)
01 Edificações residenciais, por ma de área construída inclusive LO
reformas. a
02 Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e 12
prestação de serviços, por m2 j
Edificações institucionais, tais como escolas, creches, clinicas,
03 fog 0,5
postos de saude, hospitais e assemelhados. |
04 | Aprovação do projeto de conj unto habitacional, por m2 0,5
05 | Galpão, por m2 0,8
06 Fachadas, por m2 : 12
07 | Marquises, toldos e cobertas, por m2 2,0
08 | Demolições de edificações. por m2 0,5
09 | Expedição de habite-se, por unidade 30
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e
10 : : s , . 50
lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
Loteamentos, excluídos as áreas para logradouros públicos e as
o! . E 0,2
destinadas ao Município, por m2
12 Desmembramento de área não loteada, por hectare 100
13 Escavação da via pública, por metro linear 0,3
14 Pavimentação de dep reforma e/ou construção de 0.08
praças, por m2
ló Drenagem executada por qalerias, por metro linear 0,8
Instalação de antenas de radiocomunicação, telecomunicações e
l6 100
congeneres, por metro de altura.
17 Terraplanagem e/ou movimentação de terras sem importação ou 02
exportação de terra, por metro cúbico Tr
18 Terraplanagem e/ou movimentação de terras com importação ou 04
exportação de terra, por metro cúbico
Implantação de rede de energia com instalação de postes, por
metro linear
20 | Até 100 HP nm 4
21 Acima de 100 80
Sd SO E Qi pias
RS a paga pa nn Daio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo Eusebio Ceara CEP 61260 OO | CAPS 24 ve

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