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norma nº 1714/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaInstitui o sistema de vale-transporte para os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eusébio, e dá outras providências.
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Y$ . EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vie
Lei nº 1.714, de 02 de março de 2020.
Institui o sistema de vale-transporte para os
servidores públicos da Administração Pública
Direta e Indireta do Municipio de Eusébio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Capítulo |
DOS SERVIDORES E DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Eusébio, o vale-transporte
para os servidores públicos municipal da Administração Pública Direta e Indireta.
8 1º. O vale-transporte constitui beneficio pelo qual o Poder Público
antecipará e custeará parte das despesas aos servidores públicos municipais em
atividade para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-
trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo, excetuadas
aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso, durante a
jornada de trabalho.
An. 2º. O vale-transporte de que trata esta lei não abrangerá o
deslocamento dentro do território do .município de Eusébio, nas áreas de
abrangência do serviço público de transporte gratuito mantido pela prefeitura
denominado TRUE — Transporte Regular Urbano. O vale-transporte concedido
nas condições e limites definidos nesta lei:
| - não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para
quaisquer efeitos;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária:
Ill - não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 3º. Para os efeitos: desta lei, considera-se servidor público em
atividade o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo, comissionado ou
em caráter temporário em pleno exercício de seu cargo, excetuando-se os em
férias e licenciados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
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JE. EUSÉBIO
nvalamento com qualidade
Art. 4º. O vale transporte será custeado:
| - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de
seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, e somente para
aqueles que não estiverem isentos;
Il - pelo Município, no que exceder a parcela referida no item
anterior;
Ill - integralmente pelo Município, para os servidores que percebam
até um salário mínimo, independente do cargo ou função que exercerem.
$ 1º. Independente do servidor possuir mais de um cargo, função ou
emprego na Administração Pública direta ou indireta, os vales-transporte a serem
recebidos por este limitam-se à quantidade estabelecida no art. 6º desta lei.
$ 2º. Para os servidores que possuem mais de um vínculo com a
Administração Pública, seja esta direta ou indireta, deve ser considerada a soma
total do seu vencimento para efeito de isenção do beneficio do vale-transporte
disposto no inciso Ill deste artigo, limitando-se à quantidade estabelecida no art.
6º desta lei conforme disposto.
8 3º. Fica vedado ao servidor que se encaixar nas condições
dispostas no inciso Ill deste artigo, nas quais o Município arcará integralmente
com o benefício do vale transporte, ser beneficiado com quantidade mensal
superior de vales estabelecida no art. 6º desta lei, sendo, o servidor nessa
condição, automaticamente excluído do direito de adquirir quaisquer outros vales
pelo sistema de custo parcial do beneficio previsto nos incisos | e Il deste artigo.
8 4º. O servidor cuja despesa com o seu deslocamento residência-
trabalho e vice-versa seja inferior a 6% (seis por cento) de seu vencimento pode
optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, devendo manifestar seu
interesse através de formulário próprio, em conformidade com as diretrizes
dispostas no art. 7º desta lei, sendo que o valor a ser descontado do salário do
servidor nesta situação será o equivalente ao total dos vales concedidos.
Art. 5º. A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição,
pela Administração, do vale no serviço de transporte coletivo de menor custo, em
quantidade estabelecida no art. 6º desta lei, a ser utilizada pelo servidor no
percurso residência/trabalho/residência, devendo, necessariamente, a compra
obedecer ao preceituado na lei licitatória.
Art. 6º. Para fins de cálculos do vale-transporte, será computado o
valor da tarifa diária referente ao deslocamento, multiplicado pelo número de dias
trabalhados, limitando-se a 50 (cinquenta) vales mensais a cada servidor.
PREFEITURA MUN DE EUSE BIO
JH. EUSÉBIO
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Jesenvalsimento com qualidade do vira
Capítulo Il
DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VALE TRANSPORTE
Art. 7º. A adesão do. servidor municipal ao beneficio do vale-
transporte é opcional e será efetivado através de requerimento instruído com
cadastro e termo de compromisso de uso para o fim exclusivo do deslocamento
residência para o local de trabalho e vice-versa. Os formulários serão
disponibilizados no Site da Prefeitura e deverão ser preenchidos e protocolados
no Protocolo da Administração Municipal.
S 1º. Após o preenchimento do formulário a que se refere o caput do
artigo, e, com a anuência do servidor, a Administração fica autorizada a descontar
mensalmente do beneficiado com o respectivo vale transporte o valor da parcela
de que trata o inciso | do art. 4º desta lei.
8 2º. O formulário previsto no caput deste artigo deverá vir
acompanhado de cópia de recibo de pagamento de água, luz, telefone, contrato
de locação - se for o caso - ou qualquer outro documento que comprove a
residência do servidor, e, ainda, de seu último contracheque.
8 3º, Deverá, ainda, o servidor, atestar no formulário acima referido o
percurso de sua residência ao seu local de trabalho, bem como que reside a mais
de um quilômetro de distância deste último, em conformidade com o que
preconiza o parágrafo 5º deste artigo a seguir transcrito.
$ 4º. As informações constantes do formulário serão atualizadas
anualmente ou em outro prazo que a Secretaria de Governo e Desenvolvimento
da Gestão fixar, através de Regulamento ou sempre que ocorrer qualquer
alteração do endereço residencial ou ainda nas circunstâncias que fundamentam
a concessão do beneficio, devendo, tais dados, serem comunicados à Diretoria de
Gestão em Recursos Humanos até. 15 (quinze) dias antes da distribuição dos
vales no mês subsequente às referidas. alterações, sob pena de suspensão do
beneficio até o cumprimento desta exigência, conforme previsão contida no inciso
II do art.14 desta lei.
8 5. O vale-transporte será concedido a servidores que residirem a
no mínimo 1 Km (um quilômetro) de distância do seu local de trabalho.
8 6º. O beneficio do vale-transporte poderá ser convertido em
pecúnia no limite de 15,8% do salário mínimo vigente, nos casos em que,
comprovadamente, o servidor resida em área que não seja atendida, em um raio
de 1 km (quilômetro), por qualquer modalidade de transporte coletivo. fo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSÉBIO
> Desenvalsimento com qualidade neta
Art. 8º. O servidor poderá requerer, em época oportuna a ser fixada
pela Diretoria de Gestão em Recursos Humanos, através de formulário próprio, a
suspensão, bem como a desistência do beneficio do vale-transporte.
Parágrafo Único - A não observância do disposto neste artigo
implicará a continuidade da concessão do beneficio, com o respectivo desconto
em folha.
Art. 9º. Não terá direito ao vale-transporte o servidor que possuir
outros benefícios similares, tais como passe idoso, ônibus fretado ou outra
espécie de transporte fornecido pelo Município, ser aposentado ou possuir outra
vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago
sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 10. Nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou
funções na Administração direta ou indireta do Município de Eusébio, em que o
deslocamento para o local de exercíçio de um deles não seja residência-trabalho,
por opção do servidor, poderá ser considerado na concessão do vale-transporte o
deslocamento trabalho-trabalho.
Art. 11. O servidor que se afastar nas hipóteses previstas no art. 3º
desta lei, no mês subsequente à retirada dos passes, terá descontado da
quantidade de vale-transporte o total correspondente às tarifas dos dias em que
deixar de comparecer ao trabalho, notadamente no que se refere à parte arcada
pelo Município.
Art. 12. Qualquer alteração verificada após o cadastramento, bem
como a inclusão ou exclusão de servidores e o afastamento previstos no art. 3º
desta lei deverão ser comunicadas pelas respectivas Secretarias Municipais à
Diretoria de Gestão em Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Art. 13. O servidor que for demitido ou exonerado do cargo que
estiver exercendo perderá automaticamente o beneficio.
Art. 14. O benefício de vale-transporte será suspenso:
| - nas hipóteses elencadas no art. 3º desta lei;
Il - se o servidor dispensar a vantagem;
Ill - se o servidor não atualizar as declarações referenciadas no art.
7º desta lei.
Art. 15. O benefício de vale-transporte será cancelado
imediatamente:
O
ae. EUSÉBIO
olvemento qualidade ce ve
| - se o servidor afastar-se de forma definitiva, por qualquer motivo,
do efetivo exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal;
Il - se ocorrer qualquer outra hipótese que inabilite o servidor ao
recebimento da vantagem, como por exemplo, uma falta grave, consubstanciada
por uma declaração falsa emitida pelo servidor, ou o uso indevido do vale, caso
em que perderá imediatamente o beneficio, sem prejuizo de outras penalidades
administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
Capítulo III
DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE
Art. 16. Poderá ser instituída Comissão a fim de melhor controlar o
sistema de vale-transporte do Município de Eusébio, devendo, sua composição,
ser regulamentada através de Decreto.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o artigo anterior terá sob
sua responsabilidade o exercício da supervisão, coordenação e fiscalização sobre
todo o sistema de vale-transporte, com poderes para implantar rotinas de
controle, proceder a averiguações nas empresas de transportes urbanos, no
serviço de processamento, contabilização, distribuição e guarda dos vales-
transporte.
Art. 17. Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, a
Comissão de Controle Geral do sistema de vale-transporte intervirá no sistema
onde detectar irregularidades, com vistas às imediatas medidas saneadoras e
proposição das medidas legais cabíveis.
Art. 18. No âmbito de suas competências, e com adstrição exata à
orientação da Comissão de Controle Geral, o sistema de vale-transporte será
administrado setorialmente, conforme segue:
| - Secretaria de Governo, através da Diretoria de Gestão em
Recursos Humanos compete: elaborar relatório mensal, do qual deverão constar
total de custos, distribuição, desistência, cancelamentos e inclusões; repassar os
valores dos custos à Secretaria de Finanças, Fiscalização e Controle até o dia 30
(trinta) de cada mês para pagamento; organizar a distribuição dos vales-
transportes, instituindo através de Regulamento próprio data para entrega dos
passes aos servidores, data para realização de cadastramento, data para
atualização dos dados cadastrais, .. data mensal para o servidor requerer a
suspensão, bem como a desistência da beneficio do vale, documentação a ser
entregue pelos servidores para fins de utilização do vale-transporte, a qual deve
EFEITUR, 3
AR EUSÉBIO
obemento com eutalidade et on
estar em consonância com o art.7º desta legislação, dentre outros itens que se
fizerem necessários;
Il - Secretaria de Finanças: compete estabelecer as normas de
contabilização orçamentária e financeira do sistema, bem como efetuar os
pagamentos que se fizerem necessários.
Art. 19. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de
março de 2020.
f db
Acilon Gonçalves F into Júnior
Prefeito Municipal ”
“.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUS

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