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norma nº 1716/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.
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AVANÇANDO
LEI Nº 1.716, de 02 de março de 2020
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18
de dezembro de 1998 na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a presente lei,
republicando por incorreção, conforme solicitação da Câmara Municipal de
Eusébio, a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998,
que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que
passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de
janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido
ao salário base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco
reais).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 de março de 2020.
Prefeito Municipal de Eusébio
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eu .ecbio - Ceara. 61760-000 | 85 3924-6780
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EUSÉBIO
AVANÇANDO
ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.716/2020
(ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde | Símbolo Venc. Repres. “É Total
Chefe de Gabinete 15. CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 | CCA2 R$120,00 | R$4.380,00 | R$4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 | CA R$ 120,00 RS 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 | CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Cidadania
Assistente Legislativo Ls 1 CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista 1 | CCAS R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 | cCca1 R$ 120,00 R$4.380,00 | R$4.500,00
Assessor da Secretaria 6 | CCA6 R$ 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00
Diretor Geral CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e 1 | ccp-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Controle Interno |
Assessor de Imprensa e Consultoria L CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Secretário Geral | | CeD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
| Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania | CcD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Ehete do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e | ccD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |. .CCD-2 R$120,00 | R$3.230,00 | R$3.350,00
Recepcionista ES, RS 120,00 RS 925,00 RS 1.045,00
Auxiliar Administrativo 6 | E-5 RS 120,00 RS 925,00 R$ 1.045,00
Assessor do Corregedor Geral Ê, CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00
| Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 | CCAq R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1º cas | R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Contabilidade e Fiscalização ul (e
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 | CCAÍ R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
| Lazer e Turismo Ee no
e da Comissão de Seguridade Social e 4 CCAl | R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Desenvolvimento | |
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 RS 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Ambiente
Assessor da Liderança do Partido Majoritário = |, yrECAEI: R$ 120,00 R$ 4.380,00 RS 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00
Im
Gratificação da Comissão Permanente de 2 | EGCrLA R$ 120,00 R$ 925,00 R$ 1.045,00
Licitação (Secretário Administrativo e membro) E +
EL A TERES |
Gratificação do Presidente da Comissão 1 FGCPL-2 | R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00
Permanente de Licitação o |
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, E -ebio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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