| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. |
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AVANÇANDO LEI Nº 1.716, de 02 de março de 2020 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a presente lei, republicando por incorreção, conforme solicitação da Câmara Municipal de Eusébio, a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais).” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 de março de 2020. Prefeito Municipal de Eusébio Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eu .ecbio - Ceara. 61760-000 | 85 3924-6780 vam eusebio ce cov br orcfeturaceusebio ce cov br EUSÉBIO AVANÇANDO ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.716/2020 (ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Qtde | Símbolo Venc. Repres. “É Total Chefe de Gabinete 15. CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Assessor Parlamentar 15 | CCA2 R$120,00 | R$4.380,00 | R$4.500,00 Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 Assessor Jurídico 2 | CA R$ 120,00 RS 4.880,00 R$ 5.000,00 Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da 3 | CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Cidadania Assistente Legislativo Ls 1 CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 Cerimonialista 1 | CCAS R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00 Assessor da Mesa Diretora 6 | cCca1 R$ 120,00 R$4.380,00 | R$4.500,00 Assessor da Secretaria 6 | CCA6 R$ 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00 Diretor Geral CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 Coordenador de Contabilidade, Finanças e 1 | ccp-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Controle Interno | Assessor de Imprensa e Consultoria L CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Secretário Geral | | CeD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 | Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 Coordenador do Balcão da Cidadania | CcD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00 Ehete do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e | ccD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 Gestão de Documentos Chefe do Departamento de Recursos Humanos |. .CCD-2 R$120,00 | R$3.230,00 | R$3.350,00 Recepcionista ES, RS 120,00 RS 925,00 RS 1.045,00 Auxiliar Administrativo 6 | E-5 RS 120,00 RS 925,00 R$ 1.045,00 Assessor do Corregedor Geral Ê, CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00 | Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da 1 | CCAq R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Cidadania Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, 1º cas | R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Contabilidade e Fiscalização ul (e Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 | CCAÍ R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 | Lazer e Turismo Ee no e da Comissão de Seguridade Social e 4 CCAl | R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Assessor da Comissão de Desenvolvimento | | Urbano, Habitação, Transporte e Meio 1 CCA-1 RS 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 Ambiente Assessor da Liderança do Partido Majoritário = |, yrECAEI: R$ 120,00 R$ 4.380,00 RS 4.500,00 Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 RS 4.380,00 RS 4.500,00 Im Gratificação da Comissão Permanente de 2 | EGCrLA R$ 120,00 R$ 925,00 R$ 1.045,00 Licitação (Secretário Administrativo e membro) E + EL A TERES | Gratificação do Presidente da Comissão 1 FGCPL-2 | R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 Permanente de Licitação o | Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, E -ebio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio ce nov br ' noteituraceusebio ce cov br