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norma nº 10/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAltera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.
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EMENDA À LOM Nº 010, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera o inciso VII do art. 8º da Lei 
Orgânica do Município de Eusébio na 
forma que indica.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ......................................................................................................
...................................................................................................................
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de 
funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, bem como 
de qualquer taxa, inclusive a cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) dos templos religiosos situados no Município de Eusébio, 
proibida ainda limitação de caráter geográfico à sua instalação” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE ABRIL DE 2020.
Francisco França Santos Chagas
Presidente
Raimundo Nonato Damasceno Neto
1º Vice-Presidente
Carlos Alberto da Silva Alexandre
2º Vice-Presidente
Ivanildo Ferreira da Silva
1º Secretário
Fares Andrade Said Filho
2º Secretária
Ednardo Santos Masseno
3º Secretário

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