| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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se4 PREFEITURA AP MUNICIPAL = desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.720, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em programações do orçamento, conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos Programação: 15.122.0108.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários Valor: R$ 5.933.000,00 (cinco milhões novecentos e trinta e três mil reais) Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação Programação: 12.361.0207.2049 Manutenção do Transporte Escolar Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449052 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: FT 1124000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) Programação: 12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) Programação: 12.365.0207.2022 Manutenção da Educação Infantil a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA EP MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação Valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) Unidade Orçamentária: 10901 Fundo Municipal de Saúde Programação: 10.301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Programação: 10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- março de 2020. j ) abro c Agilón Gonçalves Pinto Prefeito Municipál CE, aos 16 dias do mês de únii PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO