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norma nº 1720/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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se4 PREFEITURA AP MUNICIPAL
=
desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.720, de 16 de março de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para o
fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de
R$ 10.185.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em favor de
diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de despesas/modalidade
de aplicação e elementos de despesas não previstos em programações do
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Programação: 15.122.0108.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.933.000,00 (cinco milhões novecentos e trinta e três mil reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.2049 Manutenção do Transporte Escolar
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1124000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
Programação: 12.361.0207.2137 Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Programação: 12.365.0207.2022 Manutenção da Educação Infantil
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA EP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)
Unidade Orçamentária: 10901 Fundo Municipal de Saúde
Programação: 10.301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Saúde
Valor: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais)
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Programação: 10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar
Elemento de Despesa: 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1211000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos — Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recursos: FT 121400000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA
2020).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-
março de 2020. j )
abro c
Agilón Gonçalves Pinto
Prefeito Municipál
CE, aos 16 dias do mês de
únii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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