| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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Desenvolvimento com qualidade devida Lei nº 1.721, de 16 de março de 2020. Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, e da Lei nº 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º. desta Lei entrarão em vigor no dia 31 de julho de 2020.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de março de 2020. E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO