br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1722/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que indica.
native_id2279

Originating matéria

matéria 4513 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA AP ruNICiPAL
> Qesenvalvimento com qualidade ce vida
Lei nº 1.722, de 30 de março de 2020.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço aid que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
- Art, 1º. Fica alterado o Programa 0215 — Resíduos Sólidos que
integra o Anexo de Metas e Prioridades referido no Art. 3º, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020 (Lei nº 1.669, de 24 de junho de a com a inclusão da
meta:
Meta: Ampliação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos.
Sólidos Urbanos do Município (Percentual)=100%.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. PVP as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de :
março de 2020.
Gonçalves/Pinto Júnior
Prefeito Municipal
prerEtÍURA MAINICIPAL DE EuRGEIO
Eua, Extenilscm Pigórcico, 159 Autósienrno Estirio Camaçã CER RI PROG E EMP: PASO

open original →