| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que indica. |
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PREFEITURA AP ruNICiPAL > Qesenvalvimento com qualidade ce vida Lei nº 1.722, de 30 de março de 2020. Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço aid que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : - Art, 1º. Fica alterado o Programa 0215 — Resíduos Sólidos que integra o Anexo de Metas e Prioridades referido no Art. 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº 1.669, de 24 de junho de a com a inclusão da meta: Meta: Ampliação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos. Sólidos Urbanos do Município (Percentual)=100%. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. PVP as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de : março de 2020. Gonçalves/Pinto Júnior Prefeito Municipal prerEtÍURA MAINICIPAL DE EuRGEIO Eua, Extenilscm Pigórcico, 159 Autósienrno Estirio Camaçã CER RI PROG E EMP: PASO