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norma nº 1723/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA EP MuniciPaL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.723, de 30 de março de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 775.336,00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e
seis reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para
atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
- Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
: Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
Prefeita Municipal r E
PREFEITURA MUNICIPAL CE ELSE
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PREFEITURA nUNAÇ PAL
» EUSÉBIO
= Desenvolvimento com qualidade cke vida
LEI Nº 1.723/2020
ANEXO ÚNICO
08000 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTOA OCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE, IU Lis VALOR
0215 Resíduos Sólidos ) 775.336 ,
Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do É
ET NO PAES 9 bo 1011. Municipio 775336 F
Cobertura ampliada (Percentagem)=100% : : d K
- k 4490 Equipamentos e Material
Permanente O 1001000000 836
4490 Equipamentos e Material
Permanente O 1510000000 774.500
TOTAL T7A.S00
RR DS E ST a pç
ERC RESTOS RESETE RR O
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Res E ctreuluess Eirdiedro SO - featdegerne s Estava - Card ÇR GI 7SO-DDOO| CRI FERE OST BO 4)

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