| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA EP MuniciPaL * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.723, de 30 de março de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial no valor de R$ 775.336,00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais) em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. - Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. : Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de Prefeita Municipal r E PREFEITURA MUNICIPAL CE ELSE Austesetrneres - Exesdiuaoo -£ PREFEITURA nUNAÇ PAL » EUSÉBIO = Desenvolvimento com qualidade cke vida LEI Nº 1.723/2020 ANEXO ÚNICO 08000 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 08101 Secretaria de Obras e Serviços Públicos RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTOA OCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE, IU Lis VALOR 0215 Resíduos Sólidos ) 775.336 , Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do É ET NO PAES 9 bo 1011. Municipio 775336 F Cobertura ampliada (Percentagem)=100% : : d K - k 4490 Equipamentos e Material Permanente O 1001000000 836 4490 Equipamentos e Material Permanente O 1510000000 774.500 TOTAL T7A.S00 RR DS E ST a pç ERC RESTOS RESETE RR O - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Res E ctreuluess Eirdiedro SO - featdegerne s Estava - Card ÇR GI 7SO-DDOO| CRI FERE OST BO 4)